PL do vereador Irmão Ronaldo institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais de Caruaru

Projeto de Lei – PL, de autoria do vereador Irmão Ronaldo, determina a divulgação no site da Prefeitura de Caruaru, informações relativas às obras públicas municipais, buscando atender ao princípio da publicidade e oferecer uma gestão pública transparente ao cidadão.

A Constituição Federal assim estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Neste sentido, a divulgação do andamento das obras públicas na cidade a todos os cidadãos visa cumprir os princípios da administração pública, especialmente o da publicidade e da eficiência.

A Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito constitucional à informação. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Com a edição da LAI, as informações prestadas pelo poder público passaram a ser um direito de todos, devendo a publicidade ser a regra e o sigilo a exceção, tudo no intuito de esclarecer que as informações públicas pertencem ao cidadão, cabendo à administração prestá-las de maneira eficaz, tempestiva e compreensível, de forma a
atender às demandas da sociedade, garantindo uma gestão eficiente.

“Potencialmente, a publicação, o acesso e a reutilização de dados governamentais abertos estão associados a maior transparência, fiscalização, participação, gestão e colaboração governo-sociedade, em um processo de retroalimentação que aponta para o fortalecimento da democracia e das políticas públicas. Nessa linha, a proposta busca aprimorar o atendimento às necessidades dos cidadãos de terem as informações acerca das obras públicas no Município de Caruaru de maneira fácil, de forma hodierna e disponível a todos”, esclareceu o vereador Irmão Ronaldo.

Foto: Vladimir Barreto.