Anderson Correia comemora sanção de lei que proíbe eutanásia de cães e gatos saudáveis por órgãos públicos

Foi sancionada, nesta quarta-feira (20), uma lei federal que proíbe a eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais. Fato comemorado pelo vereador e Presidente da Comissão Permanente dos Direitos dos Animais, Anderson Correia (PP).

“Essa é mais uma vitória da causa animal em nosso país. É uma conquista de todos que buscam a dignidade e os direitos dos animais, que com certeza vai impactar também na saúde pública. Estamos muito felizes e gratos a todos que lutaram para que essa lei pudesse chegar a ser sancionada”, comemorou o parlamentar.

Publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial da União, a lei não é aplicável somente em casos de eutanásia com motivação de doenças graves ou enfermidades contagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais — fato que precisa ser justificado em laudo técnico.

A matéria de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP) define ainda que, com exceção de casos de doenças contagiosas, o animal poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais. Além disso, o projeto traz ainda que, se a legislação for descumprida, penas de prisão e multa previstas na Lei de Crimes Ambientais serão ser aplicadas.