Justiça determina que Detrans voltem a emitir o CRLV físico

Justiça determina que Detrans voltem a emitir o CRLV físico

9 de fevereiro de 2021 1 Por blogem

A Justiça determinou, por meio de liminar, que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o Brasil voltem a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) – o documento do carro – físico. A decisão partiu do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina.

No recurso, as entidades alegaram que a resolução publicada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) violou que violou a Lei 14.071/2020, que fez várias  mudanças  no Código  Brasileiro  de Trânsito,  assegura a emissão dos documentos – por meio físico ou digital – conforme a preferência do proprietário do veículo.

Foto: Reprodução/Internet.