APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES E O TEMA 1.209 DO STF: ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA EC 103/2019 À LUZ DAS CLÁUSULAS PÉTREAS E DO DIREITO ADQUIRIDO – POR FERNANDO SOUZA, ADVOGADO E JUÍZ APOSENTADO DO TJPE
O presente artigo analisa a constitucionalidade da Emenda Constitucional 103/2019 no que concerne à supressão da periculosidade como fundamento para…

