Vereador Gil Bobinho comemora aprovação do Programa Municipal de Custeio da Emissão da CNH SOCIAL

Requerimento de autoria do vereador Gil Bobinho foi aprovado no dia 21 de agosto deste ano virou Projeto de Lei do Poder Executivo, instituíndo o Programa Municipal de Custeio da Emissão da CNH SOCIAL, com o objetivo de subsidiar os custos para a população de baixa renda do município, determinando a destinação de 30% da arrecadação proveniente das multas de trânsito aplicadas no município.

Os recursos serão alocados em fundo específico, sob a gestão do órgão de trânsito municipal, para garantir a transparência e a correta aplicação dos valores. O benefício será concedido a cidadãos comprovadamente de baixa renda, que atenderem aos critérios estabelecidos em regulamentação do Poder Executivo, para sua primeira habilitação ou renovação. O Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justifica do vereador Gil Bobinho
“A propositura visa promover a inclusão social e a modernização dos serviços públicos, utilizando um recurso da administração municipal para beneficiar diretamente a população. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) SOCIAL, além de ser mais segura e prática, representa um passo importante para a desburocratização. Contudo, os custos de emissão podem ser um obstáculo para cidadãos de baixa renda, limitando seu acesso ao mercado de trabalho e à mobilidade”, afirmou o parlamentar

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“Ao destinar parte da receita das multas de trânsito para este fim, o projeto estabelece uma conexão lógica entre a arrecadação de fundos e um benefício social. O valor pago em infrações, que se destina à melhoria do trânsito, passa a ser usado também para a formação de novos condutores e a atualização de documentos, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva. O programa proposto está em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a necessidade de um Poder Público eficiente e sensível às demandas da sociedade. Por isso, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto”, concluiu Gil Bobinho.
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Foto: Divulgação