PL do vereador Nelson Diniz institui a Campanha Municipal de Orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet
9 de março de 2024Projeto de Lei aprovado por unanimidade na Câmara de Caruaru, com base no artigo 230 da Constituição Brasileira, institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na rede mundial de computadores (internet).
A campanha realizar-se-á preferencialmente a partir do dia primeiro de outubro de cada ano, quando se comemora o Dia Internacional dos Idosos, e terá duração de duas semanas, com duas frentes: uma educativa e outra preventiva.
A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a: navegação na rede mundial de computadores (internet) e;
aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a:
evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na rede
mundial de computadores (internet).
Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de sessenta anos.
O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de divulgação,
publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo.
Esta Lei aprovada na Câmara, será encaminhada para o Poder Executivo Municipal e entra em vigor noventa dias após a sua publicação. Foto: Divulgação
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