Vereador Jorge Quintino apresentará proposta sobre fim do prazo de validade para laudos que atestem deficiência física, mental ou intelectual

Durante a reunião ordinária que será realizada na tarde desta terça-feira (19), a partir das 16h, na Câmara de Vereadores de Caruaru, o Vereador Jorge Quintino apresentará um projeto que pede o fim dos prazos de validade dos laudos que atestam a deficiência física, mental ou intelectual de caráter irreversível e permanente, para fins de utilização de serviços e benefícios de saúde e assistência social no município de Caruaru.

O Vereador destaca a importância da proposta, visto que há uma certa dificuldade nas renovações desses laudos, em especial ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). “O Autismo é uma condição permanente. Geralmente, o atestado perde a legalidade após um determinado período, havendo a necessidade da realização de novas consultas e exames. Dessa forma, o projeto visa a facilidade para o atendimento dessas pessoas”, ressalta Jorge Quintino.

É importante lembrar que a proposta apresentada não altera a necessidade e não impede eventual solicitação de prova de vida periódica, nos termos de regulamento.