Decisão do STF suspende obrigatoriedade de descontos educacionais na pandemia

Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou as decisões judiciais de instâncias inferiores que obrigaram universidades privadas a conceder descontos lineares durante a pandemia. Segundo o advogado especialista em direito educacional, Luiz Tôrres Neto, a decisão faz referência às instituições superiores, mas o raciocínio trazido tem aplicabilidade para todas as instituições de ensino, de todos os níveis.

Luiz também explica quais os descontos levados em consideração pelo Supremo. “Trata-se do desconto linear, que não observa as peculiaridades de cada relação contratual, e que ganhou força com o advento da pandemia”, afirmou.

O advogado ainda reforça que a Suprema Corte entendeu que a determinação do desconto linear, tendo como fundamento apenas a pandemia, afronta preceitos fundamentais, tais como: autonomia da vontade privada e isonomia – tratar os desiguais de forma desigual, na medida da desigualdade;

E atenção as condições em que as instituições podem conceder os descontos. “Ainda permanece a prática do desconto pontual. Em outras palavras, o desconto que existe num contrato específico e que leva em consideração as peculiaridades do caso concreto”, concluiu.