Nota do vereador Mano do Som sobre o Veto do PL que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança em escolas e creches

NOTA OFICIAL

Em relação ao PL de número 8.813/2021 que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em escolas e creches, foi necessário fazer o veto, pois, sei que como vereador possuo a competência sobre a matéria, diferentemente da justificativa dada pelo Poder Executivo, de que o Projeto fere a competência do poder Legislativo. Já que o *Supremo Tribunal Federal* reconhece que tal propositura pode sim partir do poder legislativo.

Porém, segui o veto, para melhorar o Projeto, pois, no PL ficava obrigatória a instalação de pelo menos uma câmera (o que é muito pouco). E recentemente tivemos ajustes nos valores destinados à educação brasileira.

Desta forma, modificarei a quantidade mínima de câmeras instaladas, estou buscando inclusive recursos por meio de emenda parlamentar Federal para a execução do projeto, sem gerar gastos ao município neste momento de pandemia.

Depois de realizar todas as modificações, irei apresentar novamente o Projeto de Lei que vai garantir mais segurança aos estudantes, aos servidores da educação e auxiliar os profissionais de segurança no dia a dia de suas atividades.