Compesa reprova veto presidencial ao ART. 16 do novo marco legal do saneamento

Nota

Os avanços rumo à universalização do saneamento previstos no texto aprovado pelo legislativo sobre o novo Marco Legal do Saneamento brasileiro encontraram, nesta semana, a barreira dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 4.162/2019. Em Pernambuco, avaliamos a sanção do projeto, com vetos, como um atraso ao trabalho que vem sendo desempenhando para aumentar a cobertura dos serviços de saneamento no Estado. Especialmente no tocante ao artigo 16, que autoriza a renovação dos contratos de programa em vigor por até 30 anos e possibilita a regularização das situações em curso em alguns municípios, essa preocupação se sobressai pelo risco que a medida impõe aos investimentos em curso, pondo em cheque o futuro de um dos maiores programas de saneamento em andamento no Brasil.

A Compesa está empresarialmente preparada e tem a expertise do Programa Cidade Saneada, a maior parceria público-privada do país no saneamento e, além disso, tem investido de forma sistemática em projetos e obras por todo o Estado. Agora, diante do veto a esse artigo fundamental no projeto, nos unimos às vozes preponderantes do Brasil na luta para derrubar esse ponto. Não podemos permitir que a estrutura do projeto comprometa o futuro de um trabalho sólido desenvolvido até aqui rumo à universalização.

Em Pernambuco, o Programa Cidade Saneada é exemplo para todo o País. O programa, que contempla os 15 municípios da RMR, já contabiliza cinco Sistemas de Esgotamento Sanitários implantados e em pleno funcionamento (São Lourenço da Mata, Imbiribeira, Janga, Gaibú e Nossa Senhora do Ó) e outras 11 obras em andamento. Já investimos recursos da ordem de R$ 1,4 bilhão, o volume tratado chega a 2 mil litros por segundo e a taxa de cobertura está em 40%. Até 2022, todos as cidades contempladas pelo Cidade Saneada estarão com obras em andamento. Ao final do programa, serão investidos R$ 6,7 bilhões e beneficiadas mais de seis milhões de pessoas.

Nossos investimentos, que somam R$ 4 bilhões desde 2014, também se voltam para o interior, por meio de dois programas robustos e estruturadores. Ou seja, grandes obras acontecem em todo o Estado, e os vetos em questão podem colocar tudo a perder. Me refiro ao Programa de Saneamento Ambiental da Bacia do Rio Ipojuca (PSA) que vai beneficiar 1,2 milhão de pessoas de 11 cidades do Agreste, com um investimento de U$ 330 milhões de dólares, recursos do Governo de Pernambuco e BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Pelo programa, já foi concluída a obra do SES em Tacaimbó e o SES Gravatá. A previsão é finalizar outras obras ainda neste ano.

Já Programa de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco (PSH) abrange, dentre outras ações, obras de implantação de sistemas de esgotamento sanitário em Santa Cruz do Capibaribe e Surubim, e a elaboração de projetos para 16 municípios: Feira Nova, Carpina, Toritama, Brejo da Madre de Deus, Bom Conselho, Ribeirão, Bonito, Pombos, São Bento do Una, Pesqueira, Serra Talhada, Tracunhaém, Vitória de Santo Antão, Paudalho, Limoeiro e Salgadinho. O PSH aportou U$ 190 milhões de dólares, recursos financiados pelo Governo do Estado junto ao Banco Mundial para beneficiar 3,5 milhões de pessoas.

Por isso, a Compesa está, junto com o Governo do Estado, acompanhando de perto a devolução da matéria para o Congresso Nacional e o desfecho após o prazo constitucional de 30 dias corridos para deliberação dos vetos pelos senadores e deputados. Os vetos impõem insegurança jurídica ao setor, com consequentes ações judiciais que podem estagnar o setor, além de que podem levar a imediata paralisação de uma série de ações e projetos em andamento que buscam a universalização dos serviços de água e esgoto. Precisamos, até o fim, atuar e mobilizar todas as partes interessadas para não permitir que isso aconteça.

Manuela Marinho – Presidente da Compesa.