MPPE estabelece TAC com foco na segurança na festa do padroeiro de São Caitano

Contribuir com a segurança e tranquilidade das festividades do padroeiro da cidade de São Caitano, no Agreste do Estado, que começa neste sábado (5) e segue até a segunda-feira (7). Com este propósito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de São Caetano.

A partir do acordo, a Prefeitura se comprometeu a não permitir o acesso e a permanência de menores de 16 anos, desacompanhados, nos eventos públicos. E mais: a venda e consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos está proibida, bem como de outros produtos que causem dependência física ou psíquica. A Prefeitura deve divulgar a proibição, informando que a violação dessa decisão é considerada crime de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Deverá, ainda, promover campanha educativa alertando para a proibição do trabalho infantil.

Como forma de evitar riscos à integridade dos munícipes, o TAC também estabelece a proibição da entrada de recipientes de vidros, objetos pontiagudos, armas de fogo, armas brancas e uma série de outros itens, nas áreas dos eventos. À Prefeitura, caberá a responsabilidade de conscientizar a população e de fiscalizar.

O Poder Executivo do município também deve, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte, manter contato constante com a Polícia Militar (PMPE) para informar, dentre outros pontos, sobre a estrutura de segurança montada para o período das festividades.

Outra definição do TAC diz respeito ao horário de uso de som. Pelo acordo, todas as atividades que gerem som alto, como apresentações de artistas, devem ser encerradas, no máximo, às 2h da madrugada. O não cumprimento dessa cláusula específica do acordo acarretará em multa de R$ 30 mil.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pela Promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos.

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