MPPE orienta que prefeitura regularize jornada de trabalho dos técnicos de enfermagem

Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura de Lagoa do Ouro deve respeitar a jornada semanal de trabalho dos técnicos de enfermagem lotados no Hospital Municipal; bem como garantir o intervalo entre os plantões desses profissionais de saúde. A recomendação do MPPE é resultado da Notícia de Fato Nº 01679.000.074/2023 instaurada na Promotoria de Justiça de Lagoa do Ouro para apurar irregularidades na escala dos técnicos de enfermagem do Hospital Municipal.

Assinado pelo Promotor de Justiça Stanley Araújo Corrêa, o documento do MPPE orienta que na elaboração da escala versus folga, seja levado em conta três aspectos relevantes. São eles: não ultrapassar a jornada prevista semanalmente determinada em Lei; que seja garantido o intervalo entre os plantões de forma a respeitar o princípio da razoabilidade; e a inexistência de impeditivo formal. Na recomendação, o MPPE, inclusive, elencou vários modelos de escala que podem ser adotados pela gestão municipal.

Ao emitir o documento, o Ministério Público levou em consideração, dentre outros pontos, que para garantir a segurança e a qualidade da assistência prestada, a Prefeitura de Lagoa do Ouro deve ponderar as necessidades físicas e psicológicas de cada profissional. Vale destacar que o descumprimento da recomendação implicará na demonstração do dolo suficiente à caracterização do ato de improbidade administrativa e ensejará ao MPPE, a adoção das medidas judiciais cabíveis.

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do dia 30 de agosto de 2023.

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