{"id":99896,"date":"2023-08-22T21:22:42","date_gmt":"2023-08-23T00:22:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/?p=99896"},"modified":"2023-08-22T21:22:44","modified_gmt":"2023-08-23T00:22:44","slug":"governo-pe-envia-para-a-alepe-reducao-do-ipva-programa-divida-zero-e-ajustes-nas-regras-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/2023\/08\/22\/governo-pe-envia-para-a-alepe-reducao-do-ipva-programa-divida-zero-e-ajustes-nas-regras-do-icms\/","title":{"rendered":"Governo-PE envia para a Alepe redu\u00e7\u00e3o do IPVA, programa D\u00edvida Zero e ajustes nas regras do ICMS"},"content":{"rendered":"

O Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) na noite desta ter\u00e7a-feira (22) o pacote de justi\u00e7a fiscal Descomplica PE, composto por dois projetos que congregam uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica tribut\u00e1ria estadual com o objetivo de simplificar, desburocratizar e modernizar a cobran\u00e7a de tributos estaduais, um dos compromissos da nova gest\u00e3o. Tamb\u00e9m comp\u00f5e o Descomplica PE um Decreto estadual assinado pela governadora, que ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial desta quarta-feira, modificando a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) com a elimina\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a antecipada para a ind\u00fastria e revoga\u00e7\u00e3o das Margens de Valor Agregado (MVA) para uma s\u00e9rie de atividades econ\u00f4micas vinculadas ao com\u00e9rcio. Com o decreto, as empresas do setor industrial que se enquadram nas especifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o estar\u00e3o mais obrigadas a recolher o ICMS antecipadamente, melhorando os seus fluxos de caixa.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es legislativas, o Governo do Estado est\u00e1 propondo dois projetos de lei, um ordin\u00e1rio e outro complementar. Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro, que possui um amplo arcabou\u00e7o de altera\u00e7\u00f5es distribu\u00eddo em 47 p\u00e1ginas, as principais modifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o relativas ao ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), com foco no realinhamento de al\u00edquotas, adequa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria, diminui\u00e7\u00e3o de multas e juros, maior parcelamento de d\u00edvidas e facilita\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos contribuintes nos processos de pagamentos de d\u00edvidas e no cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. (autorregula\u00e7\u00e3o – programa Coopera). Para se adequarem \u00e0s normas tribut\u00e1rias e estarem vigentes a partir de janeiro de 2024, os projetos precisam ser sancionados at\u00e9 o final de setembro e por isso tramitar\u00e3o em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n

De acordo com a governadora Raquel Lyra, a ess\u00eancia do pacote de justi\u00e7a fiscal enviado \u00e0 Assembleia \u00e9 facilitar a rela\u00e7\u00e3o dos contribuintes com o Governo, reduzindo multas, ampliando parcelamento e fortalecendo a pactua\u00e7\u00e3o federativa com os munic\u00edpios. \u201cN\u00f3s temos o compromisso de trabalhar para somar for\u00e7as com o setor produtivo, buscando caminhos que facilitem os neg\u00f3cios em Pernambuco. O Descomplica PE garante uma nova perspectiva na rela\u00e7\u00e3o da Fazenda com o contribuinte, desburocratizando, reduzindo multas e abrindo a possibilidade de todos ficarem quites atrav\u00e9s do D\u00edvida Zero, al\u00e9m de preparar o futuro de Pernambuco perante as modifica\u00e7\u00f5es que vir\u00e3o com a Reforma Tribut\u00e1ria\u201d, registra.<\/p>\n

A proposta governamental inclui ajustes na legisla\u00e7\u00e3o do ICMS ainda referentes \u00e0s leis complementares federais 192 e 194, ambas de 2022, que modificaram al\u00edquotas relativas a produtos como combust\u00edveis, energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o a esses itens, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer modifica\u00e7\u00e3o: as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o apenas adequa\u00e7\u00f5es \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o federal. A al\u00edquota modal do ICMS (que n\u00e3o se adequa a v\u00e1rios produtos, como gasolina, \u00f3leo diesel, \u00e1lcool combust\u00edvel e cesta b\u00e1sica) passa a ser 20,5%, medida considerada fundamental em vista das altera\u00e7\u00f5es previstas na Reforma Tribut\u00e1ria, que utilizar\u00e1 a m\u00e9dia de arrecada\u00e7\u00e3o de 2024 a 2028 como par\u00e2metro para compensa\u00e7\u00f5es de poss\u00edveis perdas para os estados e munic\u00edpios. Com a Reforma, o ICMS ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), arrecadado e distribu\u00eddo por um conselho federativo nacional. Caso a m\u00e9dia dos pr\u00f3ximos quatro anos seja abaixo das expectativas, a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado poder\u00e1 ser prejudicada num prazo de 50 anos.<\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio da Fazenda, Wilson Jos\u00e9 de Paula, o impacto anual caso n\u00e3o seja realizada a adequa\u00e7\u00e3o na al\u00edquota modal do ICMS ser\u00e1 de R$ 2,8 bilh\u00f5es. \u201cA adequa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque n\u00e3o podemos deixar que a fotografia dos pr\u00f3ximos cinco anos esteja descalibrada da realidade. Isso resultaria em preju\u00edzos para Pernambuco por v\u00e1rias d\u00e9cadas. O nosso pacote de justi\u00e7a fiscal estabelece uma nova rela\u00e7\u00e3o entre a Fazenda e o contribuinte, fortalecendo uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. Al\u00e9m disso, estamos garantindo o menor IPVA do Nordeste, com v\u00e1rios avan\u00e7os para o contribuinte\u201d, afirma. Como a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS \u00e9 distribu\u00edda com os munic\u00edpios (25%), a medida tamb\u00e9m atende demanda da pactua\u00e7\u00e3o federativa em meio \u00e0s dificuldades fiscais enfrentadas pelas prefeituras atualmente.<\/p>\n

O Descomplica PE estabelece altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m no IPVA, que ter\u00e1 em Pernambuco a menor al\u00edquota do Nordeste: 2,4% para autom\u00f3veis. Outras novidades s\u00e3o o parcelamento da cota do imposto de tr\u00eas para dez parcelas, a possibilidade de parcelamento da d\u00edvida em at\u00e9 60 meses, a limita\u00e7\u00e3o das multas em at\u00e9 15% (atualmente \u00e9 100%) do valor do imposto e a amplia\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es para portadores de s\u00edndrome de down, mototaxistas e transporte escolar com sete passageiros, j\u00e1 incluindo o condutor. A proposta do Governo de Pernambuco tamb\u00e9m reduz a al\u00edquota para autom\u00f3veis de at\u00e9 R$ 100 mil movidos a G\u00e1s Natural (GNV) para 1,5%, desde que com equipamentos comprados e instalados no territ\u00f3rio pernambucano.<\/p>\n

*D\u00cdVIDA ZERO* \u2013 Al\u00e9m do projeto ordin\u00e1rio, a outra mat\u00e9ria proposta pelo Executivo \u00e9 um projeto de lei complementar que estabelece para este ano a implanta\u00e7\u00e3o do D\u00edvida Zero, um Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios para todos os impostos estaduais \u2013 o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de quaisquer Bens ou Direitos (ICD). O D\u00edvida Zero garante redu\u00e7\u00e3o de multas em 90%, de juros em 95% e o parcelamento das d\u00edvidas em at\u00e9 sessenta meses. A oportunidade para o contribuinte ficar em dia com a Fazenda permitir\u00e1 um incremento de arrecada\u00e7\u00e3o previsto em cerca de R$ 250 milh\u00f5es ainda em 2023.<\/p>\n

*PRINCIPAIS MUDAN\u00c7AS:*<\/p>\n

*ICMS*
\n– Parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao ICMS ser\u00e1 desburocratizado por meio da retirada de regras proibitivas e limitativas
\n– Institui\u00e7\u00e3o do Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o e Conformidade Tribut\u00e1ria \u2013 Coopera, consistindo basicamente em estimular a autorregulariza\u00e7\u00e3o dos contribuintes do ICMS mediante a ado\u00e7\u00e3o de medidas que assegurem a sua espontaneidade
\n– Modifica\u00e7\u00e3o das regras relativas ao ressarcimento, com vistas a facilitar e agilizar a devolu\u00e7\u00e3o do imposto antecipado a maior pelo contribuinte
\n– Ajuste da al\u00edquota modal para 20,5%, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n

*IPVA*
\n– Para autom\u00f3veis, al\u00edquota passa para 2,4%
\n– Amplia\u00e7\u00e3o de 3 para 10 a quantidade de cotas para pagamento do imposto
\n– Aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, em especial aqueles concedidos a pessoas com defici\u00eancia, antes mesmo da conclus\u00e3o da an\u00e1lise do processo de reconhecimento dos mencionados benef\u00edcios pela Secretaria da Fazenda
\n– Autom\u00f3vel movido a g\u00e1s natural, cujo valor da respectiva base de c\u00e1lculo seja igual ou inferior a R$ 100 mil, passa de 2,5% para 1,5%
\n– Isen\u00e7\u00e3o para ve\u00edculo destinado ao transporte escolar com capacidade superior a 7 (sete) passageiros
\n– Isen\u00e7\u00e3o para portadores de s\u00edndrome de down
\n– Isen\u00e7\u00e3o para motocicleta e ve\u00edculo similar utilizados na categoria t\u00e1xi
\n– Multa de 100% \u00e9 substitu\u00edda por multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite m\u00e1ximo de 15%. A medida beneficiar\u00e1, aproximadamente, 690 mil contribuintes e 837 mil ve\u00edculos<\/p>\n

*Sobre o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio*
\n– Relativamente ao imposto declarado pelo contribuinte, ser\u00e1 feita a substitui\u00e7\u00e3o das atuais multas de 40% e 60% pela multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite m\u00e1ximo 15%
\n– A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos tributos estaduais ser\u00e1 limitada, calculada com base na varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor – IPCA, ao valor da taxa do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia – Selic
\n– A taxa de juros de 1% ao m\u00eas ser\u00e1 substitu\u00edda pelo resultado da diferen\u00e7a positiva entre a taxa Selic e a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/p>\n

*Sobre os cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios*
\n– Multas relativas ao descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ser\u00e3o reduzidas a apenas tr\u00eas
\n– Limite de cotas para parcelamento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos \u2013 ICD passar\u00e1 de 12 para 60<\/p>\n

Cr\u00e9dito da foto: Jana\u00edna Pepeu\/Secom<\/p>\n

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