{"id":99770,"date":"2023-08-18T15:24:18","date_gmt":"2023-08-18T18:24:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/?p=99770"},"modified":"2023-08-18T15:24:19","modified_gmt":"2023-08-18T18:24:19","slug":"justica-reconhece-estado-de-pernambuco-como-dono-do-centro-de-referencia-do-idoso-e-manda-prefeitura-do-recife-desocupar-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/2023\/08\/18\/justica-reconhece-estado-de-pernambuco-como-dono-do-centro-de-referencia-do-idoso-e-manda-prefeitura-do-recife-desocupar-imovel\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a reconhece estado de Pernambuco como dono do Centro de Refer\u00eancia do Idoso e manda Prefeitura do Recife desocupar im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"

Uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE) desta quinta-feira (17) reconheceu o Estado como titular da posse do Centro de Refer\u00eancia do Idoso, no bairro de Areias. O juiz Jader Marinho dos Santos, da 2\u00aa Vara P\u00fablica da Capital, determinou um prazo de dez dias para o munic\u00edpio do Recife retirar do espa\u00e7o o mobili\u00e1rio que lhe pertence. \u201cReconhecendo em ju\u00edzo de verossimilhan\u00e7a, que os v\u00edcios do Termo de Presta\u00e7\u00e3o de Contas e Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica suscitados em ju\u00edzo s\u00e3o aptos a ensejar sua nulidade, concedo, com base nesse fundamento, o pedido de tutela de urg\u00eancia, de natureza antecipada em favor do Estado de Pernambuco\u201d, argumenta o juiz em sua decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Compondo o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), administrado pelo Governo de Pernambuco, o Centro Estadual de Aten\u00e7\u00e3o Integral ir\u00e1 oferecer atendimentos especializados nas \u00e1reas m\u00e9dica e multiprofissional. Sob a gest\u00e3o da Secretaria Estadual de Sa\u00fade, o equipamento ter\u00e1 uma capacidade para fazer 96.480 atendimentos por ano e ir\u00e1 oferecer 15 especialidades m\u00e9dicas.<\/p>\n

O Centro vai garantir assist\u00eancia ambulatorial especializada para a popula\u00e7\u00e3o de todo o Estado, tendo em vista a relev\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es de refer\u00eancia da sa\u00fade. A unidade ofertar\u00e1 uma assist\u00eancia individualizada focada no plano terap\u00eautico singular, visando qualidade de vida, funcionalidade e manuten\u00e7\u00e3o das atividades de vida di\u00e1ria.<\/p>\n

Com foco em reabilita\u00e7\u00e3o, o espa\u00e7o ter\u00e1 a\u00e7\u00f5es voltadas para a manuten\u00e7\u00e3o da autonomia e independ\u00eancia dos pacientes atrav\u00e9s n\u00e3o s\u00f3 da recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica, mas tamb\u00e9m ofertando a melhoria da qualidade de vida atrav\u00e9s da recupera\u00e7\u00e3o da capacidade funcional. O atendimento ir\u00e1 contemplar tamb\u00e9m o p\u00fablico acima dos 60 anos, atrav\u00e9s do Centro de Conviv\u00eancia para a Pessoa Idosa, promovendo atividades que contemplem os pilares do Envelhecimento Ativo.<\/p>\n

O im\u00f3vel foi pensado e constru\u00eddo pelo Governo do Estado, sendo o leg\u00edtimo dono do espa\u00e7o. No dia 30 de dezembro do ano passado, a gest\u00e3o estadual anterior cedeu irregularmente o im\u00f3vel \u00e0 Prefeitura do Recife. Entretanto, a atual gest\u00e3o estadual identificou ind\u00edcios de irregularidades no processo de cess\u00e3o e abriu um processo administrativo.<\/p>\n

Ap\u00f3s ser conclu\u00eddo, o processo administrativo identificou \u201cm\u00faltiplas irregularidades\u201d. Entre elas, a aus\u00eancia de justificativa e divulga\u00e7\u00e3o, via portaria, a respeito dos repasses de materiais hospitalares e medicamentos feitos pela Prefeitura do Recife \u00e0 gest\u00e3o anterior do Governo do Estado. Doa\u00e7\u00f5es e repasses de milh\u00f5es de unidades de materiais de Covid-19 da Prefeitura do Recife para o Governo do Estado, entre 2020 e 2021, est\u00e3o no centro da decis\u00e3o, j\u00e1 que o interc\u00e2mbio irregular n\u00e3o permitiria a troca de bens im\u00f3veis entre os entes como contrapartida.<\/p>\n

O processo ainda identificou que a cess\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o foi autorizada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e a Procuradoria Geral do Estado n\u00e3o validou a previamente a celebra\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas. Por fim, a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o tinha detalhamento sobre o valor da compensa\u00e7\u00e3o financeira. Dois relat\u00f3rios t\u00e9cnicos do TCE-PE identificaram que os repasses de medicamentos pela Prefeitura do Recife ao Governo do Estado causaram um preju\u00edzo de R$ 12,2 milh\u00f5es.<\/p>\n

Em maio deste ano, a Justi\u00e7a proibiu a Prefeitura do Recife de inaugurar o Centro do Idoso e fixou uma multa di\u00e1ria de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Aquela primeira decis\u00e3o, no entanto, n\u00e3o versava sobre a posse do im\u00f3vel.<\/p>\n

Na decis\u00e3o desta quinta-feira (17), a Justi\u00e7a considerou nula a cess\u00e3o para o munic\u00edpio do Recife. Foi a primeira decis\u00e3o judicial concedendo a posse do im\u00f3vel para um dos dois lados.<\/p>\n

Cr\u00e9dito da foto: Miva Filho\/Secom.<\/p>\n

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