{"id":89389,"date":"2022-10-26T19:20:54","date_gmt":"2022-10-26T22:20:54","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/?p=89389"},"modified":"2022-10-26T19:20:56","modified_gmt":"2022-10-26T22:20:56","slug":"refinanciamento-de-tributos-2022-pode-ser-realizado-ate-dezembro-com-descontos-especiais-e-parcelamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/2022\/10\/26\/refinanciamento-de-tributos-2022-pode-ser-realizado-ate-dezembro-com-descontos-especiais-e-parcelamentos\/","title":{"rendered":"Refinanciamento de tributos 2022 pode ser realizado at\u00e9 dezembro com descontos especiais e parcelamentos"},"content":{"rendered":"

O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Caruaru (Refis) 2022, que abrange os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidos at\u00e9 a data de formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de ades\u00e3o, poder\u00e1 ser realizado pelo contribuinte durante todo o ano pela prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz).<\/span><\/p>\n

A novidade \u00e9 que agora \u00e9 poss\u00edvel fazer o pagamento com desconto de 100% dos juros e multa e com parcelamento em at\u00e9 seis vezes. O objetivo do Refis \u00e9 facilitar ao contribuinte a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n

Al\u00e9m de d\u00e9bitos atuais do Imposto Predial Tribut\u00e1rio Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), est\u00e3o inclu\u00eddos tamb\u00e9m objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.845, de 30 de mar\u00e7o de 2022, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido.<\/p>\n

O d\u00e9bito consolidado ser\u00e1 pago \u00e0 vista ou em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, onde o valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 50 UFMs (Unidades Fiscais Municipais), para d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas, e a 100 UFMs para d\u00e9bitos de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

O pagamento \u00e0 vista, ou da primeira parcela do d\u00e9bito consolidado, dever\u00e1 ser efetuado em at\u00e9 cinco dias da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de ades\u00e3o ao programa, sob pena de imediata rescis\u00e3o. O vencimento da segunda parcela, ser\u00e1 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao pagamento da primeira parcela, obedecendo a mesma l\u00f3gica das parcelas seguintes.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no caso de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em cobran\u00e7a judicial, o optante pelo Refis Municipal 2022 poder\u00e1 parcelar os valores devidos, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em at\u00e9 seis vezes.<\/p>\n

*As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que aderirem ao Refis poder\u00e3o aproveitar os seguintes benef\u00edcios:*<\/p>\n

– Cota \u00fanica com 100% de desconto nos juros e multas;
– Abatimento de 100% nos juros e multas, mediante entrada de 30% do valor do d\u00e9bito, sendo o saldo residual dividido em at\u00e9 seis parcelas;
– de 02 a 12 vezes: 90% de desconto nos juros e multas;
– de 13 a 24 vezes: 80% de desconto nos juros e multas;
– de 25 a 36 vezes: 70% de desconto nos juros e multas;
– de 37 a 48 vezes: 50% de desconto nos juros e multas;
– de 49 at\u00e9 60 vezes: 40% de desconto nos juros e multas;<\/p>\n

Nos casos de reparcelamento de d\u00e9bitos constantes de parcelamento em andamento, ou que tenha sido rescindido, a formaliza\u00e7\u00e3o do pedido fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela, em valor correspondente a 15% do total dos d\u00e9bitos consolidados, limitado a 1.500 UFM, ou 25% do total dos d\u00e9bitos consolidados, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de reparcelamento anterior, limitado a tr\u00eas mil UFMs.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao Refis apresenta uma \u00f3tima oportunidade para o contribuinte evitar cobran\u00e7as judiciais e protestos, al\u00e9m de ficar em dia com o Munic\u00edpio, ajudando no desenvolvimento de sua cidade.<\/p>\n

Outras informa\u00e7\u00f5es:
(81) 9 8384-5383 \/ (81) 9 8384-5637<\/p>\n\n\n

\"\"
Fotos: Jorge Farias <\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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