Projeto de Lei de autoria do vereador Irm\u00e3o Ronaldo, cria o programa Terceira idade em
\natividade, destinado a incentivar a inser\u00e7\u00e3o e a
\nmanuten\u00e7\u00e3o de idosos no mercado de trabalho.<\/p>\n
De acordo com Irm\u00e3o Ronaldo, o Programa Terceira Idade em Atividade constitui-se de um conjunto de a\u00e7\u00f5es destinadas a:<\/p>\n
Estimular a contrata\u00e7\u00e3o, por pessoas jur\u00eddicas sediadas no Munic\u00edpio de Caruaru, de
\ntrabalhadores idosos e de servi\u00e7os prestados por pessoas idosas;
\nIncentivar a pr\u00e1tica de trabalho volunt\u00e1rio por parte de pessoas idosas;
\nCriar um cadastro \u00fanico para intermediar trabalhadores idosos e vagas no mercado
\nde trabalho, bem como registrar idosos que exer\u00e7am atividade aut\u00f4noma;
\nFornecer cursos e projetos de capacita\u00e7\u00e3o e reciclagem profissional para idosos;
\nRealizar campanhas informativas e de conscientiza\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do preconceito de idade no mercado de trabalho;
\nEstimular o conv\u00edvio de pessoas idosas em sociedade, atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o de eventos de integra\u00e7\u00e3o, buscando minimizar fatores de isolamento social;
\nAumentar o acesso de pessoas idosas em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n
Para a implanta\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Programa Terceira Idade em Atividade, o Poder P\u00fablico poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o e protocolos de inten\u00e7\u00f5es com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, institui\u00e7\u00f5es de ensino nacionais e internacionais, p\u00fablicas ou privadas, empresas e entidades do servi\u00e7o social aut\u00f4nomo.<\/p>\n
As pessoas jur\u00eddicas sediadas no Munic\u00edpio que, na qualidade de empregadores, aderirem ao Programa Terceira Idade em Atividade, reservando percentual de 5% (cinco por cento) de vagas para empregados idosos, poder\u00e3o gozar de um dos seguinte.<\/p>\n
Isen\u00e7\u00e3o de 5% (cinco por cento) do valor devido mensalmente a t\u00edtulo de Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN;<\/p>\n
Isen\u00e7\u00e3o de 5% (cinco por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU devido pela pessoa jur\u00eddica por im\u00f3vel de sua propriedade, utilizado na respectiva atividade.<\/p>\n
Os benef\u00edcios fiscais previstos no caput ser\u00e3o concedidos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas portadoras do certificado \u201cAmigo do Idoso\u201d, a ser expedido pelo Poder P\u00fablico ap\u00f3s cumprimento da exig\u00eancia de reserva de vagas pelo prazo de doze meses ininterruptos.<\/p>\n
A pessoa jur\u00eddica portadora do certificado \u201cAmigo do Idoso\u201d poder\u00e1 optar por apenas um dos benef\u00edcios fiscais previstos nesta Lei.<\/p>\n
O Programa Terceira Idade em Atividade implementar\u00e1 reserva, para pessoas idosas, de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder P\u00fablico Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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