O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), por meio da 7\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa dos Direitos Humanos e atribui\u00e7\u00e3o no Controle Externo da Atividade Policial da Capital, de forma preventiva, recomendou ao comandante-geral da Pol\u00edcia Militar de Pernambuco (PMPE), coronel Jos\u00e9 Roberto de Santana, que ordene firmemente aos subordinados a estrita observ\u00e2ncia do eventual uso da for\u00e7a, baseado nos princ\u00edpios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de se evitar excesso na utiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a e emprego inadequado de armas (letais e n\u00e3o letais), durante as manifesta\u00e7\u00f5es previstas para o dia 7 de setembro, desde a concentra\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino.<\/p>\n
A iniciativa \u00a0da 7\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital considera que no contexto de enfrentamento \u00e0 pandemia da Covid-19, o dever de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica imposto \u00e0 PMPE, notadamente no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de eventuais medidas sanit\u00e1rias restritivas, impostas pelo Governo do Estado, n\u00e3o elide a necessidade de observ\u00e2ncia dos direitos das pessoas \u2014 entre outros, \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de reuni\u00e3o pac\u00edfica em locais abertos ao p\u00fablico \u2014 participantes ou n\u00e3o do ato p\u00fablico em quest\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba05\/2021, tamb\u00e9m foi recomendado ao Comando Geral da PMPE a ordena\u00e7\u00e3o aos seus subordinados do uso adequado dos cadar\u00e7os de identifica\u00e7\u00e3o, em local vis\u00edvel no uniforme operacional e nos coletes bal\u00edsticos.<\/p>\n
Ainda, ao coronel Jos\u00e9 Roberto de Santana foi recomendado dar amplo conhecimento aos subordinados sobre a consequente responsabilidade administrativa, civil e criminal dos policiais militares envolvidos em poss\u00edveis excessos, afixando a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2021 no Quadro de Aviso de todas as unidades policiais do Recife e divulga\u00e7\u00e3o no Boletim Geral da Corpora\u00e7\u00e3o e outros meios eletr\u00f4nicos entendidos como cab\u00edveis.<\/p>\n
A Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2021 destacou observ\u00e2ncia para todas as manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas previstas para o dia 7 de setembro e amplamente divulgadas: \u201cCarreata da Independ\u00eancia Dia 07\/ Dia \u201cD\u201d pela nossa liberdade\u201d, \u201cPasseata promovida pela Alian\u00e7a por Pernambuco\u201d e \u201cGrito dos Exclu\u00eddos e Exclu\u00eddas \u2013 Vida em Primeiro Lugar! # Fora Bolsonaro\u201d, todas de cunho nacional e organizadas por movimentos e entidades da sociedade civil.<\/p>\n
Al\u00e9m do Comando Geral da PMPE –<\/b>\u00a0A 7\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital recomendou ao gerente-geral de Articula\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o Institucional e Comunit\u00e1ria (GGAIIC) da Secretaria de Defesa Social (SDS), coronel Ivanildo Cesar Torres de Medeiros, que adote, no \u00e2mbito da Mesa Permanente de Articula\u00e7\u00e3o, as tratativas necess\u00e1rias para viabilizar o emprego de agentes de concilia\u00e7\u00e3o, identificados pela utiliza\u00e7\u00e3o de coletes da cor laranja, durante as referidas manifesta\u00e7\u00f5es, desde a concentra\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino.<\/p>\n
Ao corregedor-geral da SDS, Paulo Fernando Vieira Loyo, foi recomendado a expedi\u00e7\u00e3o de provimento de cunho recomendat\u00f3rio ao efetivo da PMPE a ser empregado, bem como, no \u00e2mbito do Departamento de Correi\u00e7\u00e3o, designe Grupos T\u00e1ticos para Assuntos Correicionais, a fim de acompanharem as referidas manifesta\u00e7\u00f5es, desde a concentra\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino.<\/p>\n
Preven\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0<\/b>As medidas recomendadas para todas as autoridades da Seguran\u00e7a P\u00fablica, por ser fun\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos e garantias assegurados na CF\/1988, cabendo-lhe, igualmente, exercer o controle externo da atividade policial, visa tamb\u00e9m evitar os mesmos acontecimentos passados.<\/p>\n
Tramita na 7\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, o Procedimento Administrativo (PA) n.\u00ba 02007.000.119\/2020, tendo por objeto acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a atua\u00e7\u00e3o institucional da PMPE, no eventual emprego e uso da for\u00e7a, por ocasi\u00e3o de atos, manifesta\u00e7\u00f5es, protestos, passeatas e\/ou outros eventos p\u00fablicos, de sorte a observar o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da popula\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 liberdade de express\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e de reuni\u00e3o pac\u00edfica em locais abertos ao p\u00fablico.<\/p>\n
A Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba05\/2021, assinada pelo promotor de Justi\u00e7a Westei Conde, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do MPPE desta sexta-feira (03).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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