Projeto de Lei de autoria do vereador Irm\u00e3o Ronaldo, visa incentivar os mun\u00edcipes caruaruenses que n\u00e3o aguentam mais esperar pelo munic\u00edpio, em sanear e pavimentar suas ruas, a promoverem com seus recursos pr\u00f3prios e custear o saneamento e a pavimenta\u00e7\u00e3o de suas ruas, isentando-os do pagamento do IPTU no ano posterior ao da pavimenta\u00e7\u00e3o e saneamento conclu\u00eddo, ou a obten\u00e7\u00e3o de desconto proporcional ao investimento realizado.
A iniciativa da isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, para as pessoas que j\u00e1 custearam essas obras, trata-se de um benef\u00edcio duplo, tendo em vista que incentivar\u00e1 os moradores a se unir e realizar o saneamento e a pavimenta\u00e7\u00e3o t\u00e3o desejada, e por outro lado, o Poder P\u00fablico despenderia menos recursos para manuten\u00e7\u00e3o das vias n\u00e3o pavimentadas.
Por demais, ap\u00f3s as pavimenta\u00e7\u00f5es os im\u00f3veis s\u00e3o valorizados e o munic\u00edpio acaba por arrecadar impostos na mesma propor\u00e7\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o predial. Quanto \u00e0 legalidade do presente projeto, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o confere ao Poder Executiva compet\u00eancia exclusiva para conceder isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, raz\u00e3o<\/p>\n
INDICA\u00c7\u00d5ES DE AUTORIA DO VEREADOR IRM\u00c3O RONALDO EM TRAMITA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n
INDICA\u00c7\u00c3O n\u00ba 272 de 2021<\/span><\/a> Que seja feito levantamento de todas as ruas que ainda constam cadastradas como CEP geral para que seja instalado servi\u00e7os postais e concomitantemente, seja determinado o CEP para cada endere\u00e7o, nos Bairros: Jardim Boa Vista, Bara\u00fanas e Severino Afonso.<\/span><\/p>\n