{"id":7194,"date":"2017-01-01T14:24:00","date_gmt":"2017-01-01T16:24:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/2017\/01\/01\/nota-da-comissao-especial-de\/"},"modified":"2019-02-09T01:12:27","modified_gmt":"2019-02-09T03:12:27","slug":"nota-da-comissao-especial-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/2017\/01\/01\/nota-da-comissao-especial-de\/","title":{"rendered":"Nota da Comiss\u00e3o Especial de Acompanhamento da Transi\u00e7\u00e3o do Governo Municipal de Caruaru"},"content":{"rendered":"
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\nA Ordem dos Advogados do Brasil, Subse\u00e7\u00e3o de Caruaru, atrav\u00e9s de sua Comiss\u00e3o Especial de Acompanhamento da Transi\u00e7\u00e3o do Governo Municipal de Caruaru (CEAT), composta pelos Advogados Edjane Monteiro, Marcus Lopes e Diego Ventura, em rela\u00e7\u00e3o ao processo de transi\u00e7\u00e3o em tela, vem expor o seguinte:<\/div>\n
\n1. A CEAT foi instalada para acompanhar o processo de transi\u00e7\u00e3o do governo municipal de Caruaru, com intuito de fiscalizar o cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar Estadual 260, de 06 de janeiro de 2014, especialmente no que tange \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o, pelo governo atual \u00e0 comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o da futura gest\u00e3o, dos documentos e informa\u00e7\u00f5es previstos no art. 4\u00ba do referido mandamento legal, garantindo assim a m\u00e1xima transpar\u00eancia no processo em tela;<\/div>\n
\n2. Convidada a se manifestar pela CEAT, a comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o da Prefeita Eleita Raquel Lyra declarou que \u201cNa ess\u00eancia, pode-se dizer que o processo de transi\u00e7\u00e3o em Caruaru atendeu aos objetivos fixados pela Lei Complementar n\u00ba. 260\/2014. Contudo, como dito, a transi\u00e7\u00e3o em Caruaru correu de forma tranquila. Com efeito, a pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba. 260\/2014 estabelece que a transi\u00e7\u00e3o s\u00f3 se materializa quando do encerramento da atual gest\u00e3o (dia 31.12.2016), raz\u00e3o pela qual a equipe constitu\u00edda pela Prefeita eleita apenas ir\u00e1 se manifestar quanto ao conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es obtidas no momento adequado, quando encerrada a transi\u00e7\u00e3o\u201d;<\/div>\n
\n3. Tal assertiva nos faz concluir que as informa\u00e7\u00f5es e os documentos a que menciona o artigo 4\u00ba da LC 260\/2014 foram disponibilizados de forma satisfat\u00f3ria \u00e0 comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o do futuro governo, atingindo, assim, o objetivo da referida Lei Complementar;<\/div>\n
\n4. Noutro norte, a CEAT teve acesso a informa\u00e7\u00f5es relevantes, com base nos relat\u00f3rios cont\u00e1beis, disponibilizados para consulta p\u00fablica nos \u00f3rg\u00e3os competentes, especialmente o TCE-Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Importante frisar que tais relat\u00f3rios se referem \u00e0 situa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil\/financeira at\u00e9 outubro de 2016, ou seja, at\u00e9 o 5\u00ba bimestre do corrente ano, pois os dados finais do referido exerc\u00edcio s\u00f3 ser\u00e3o disponibilizados em janeiro de 2017, j\u00e1 pelo futuro governo;<\/div>\n
\n5. Dentro do que era relevante, com base em tais relat\u00f3rios, a CEAT constatou, sinteticamente, o seguinte:<\/div>\n
\na) O percentual m\u00ednimo constitucional (15%) para aplica\u00e7\u00e3o de recursos na \u00e1rea de sa\u00fade, com dados at\u00e9 31\/10\/2016, j\u00e1 tinha sido atingido;<\/div>\n
\nb) O percentual m\u00ednimo constitucional (25%) para aplica\u00e7\u00e3o de recursos na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, pelos dados parciais at\u00e9 31\/10\/2016, ainda n\u00e3o tinha sido atingido, aguardando-se o c\u00f4mputo das informa\u00e7\u00f5es dos meses de novembro e dezembro para o resultado final consolidado;<\/div>\n
\nc) A despesa com o pessoal estava, at\u00e9 31\/10\/2016, ultrapassando o limite prudencial de 51,3%, por\u00e9m, dentro do limite constitucional de 54% da Receita corrente l\u00edquida;<\/div>\n
\nd) Entre os principais credores do Munic\u00edpio, at\u00e9 31\/10\/2016, estavam a LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL, CELPE e o INSS;<\/div>\n
\ne) O Munic\u00edpio de Caruaru, considerando o ITMPE (\u00cdndice de Transpar\u00eancia dos Munic\u00edpios de Pernambuco), ocupa a 21\u00aa posi\u00e7\u00e3o no ranking dos 184 munic\u00edpios avaliados, sendo classificado como \u201cmoderado\u201d (torna-se imprescind\u00edvel esclarecer que esta \u00e9 a \u00fanica informa\u00e7\u00e3o que se p\u00f4de obter atualizada at\u00e9 dezembro deste ano);<\/div>\n
\n6. A CEAT entende cumprido o seu papel at\u00e9 o presente momento, aguardando a divulga\u00e7\u00e3o dos dados atualizados, pelo futuro governo, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas aos meses de novembro e dezembro de 2016, e finaliza estas pondera\u00e7\u00f5es agradecendo a colabora\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da CONTAGEM-Contabilidade e Assessoria em Gest\u00e3o P\u00fablica, na pessoa de seus s\u00f3cios Allan Kardec, F\u00e1bio Sarinho, Renn\u00ea Almeida e Tiago Cleber, no que pertine ao levantamento das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis\/financeiras aqui colacionadas.<\/div>\n
\n<\/div>\n
\nComiss\u00e3o Especial de Acompanhamento da Transi\u00e7\u00e3o do Governo Municipal-CEAT da OAB CARUARU<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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