A partir da PEC 90 promulgada em 15\/09\/2015, o transporte passou a ser um direito social garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Muito embora, que o Artigo 6\u00ba da nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 contemplasse entre os direitos sociais dos cidad\u00e3os: a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia e a assist\u00eancia aos desamparados.<\/p>\n
E, com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 90, o direito ao transporte passou a ser integrante no rol dos direitos constitucionais sociais. Destarte, a\u00e7\u00f5es governamentais, atrav\u00e9s de pol\u00edticas p\u00fablicas afirmativas, em especial de isen\u00e7\u00e3o fiscal, subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, regras tarif\u00e1rias claras e o combate ao transporte clandestino, devem priorizar a mobilidade sustent\u00e1vel e a paz no tr\u00e2nsito, assegurando o direito ao transporte como direito social, qualidade de vida, ambiente saud\u00e1vel, al\u00e9m de fomentar a atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
Importante, o Poder P\u00fablico, o munic\u00edpio de Caruaru, assevera-se, ter pol\u00edticas afirmativas e de natureza permanente para assegurar \u00e0 efetividade de referido direito social que \u00e9 o transporte p\u00fabico de qualidade.<\/p>\n
Pois bem, fato p\u00fablico e not\u00f3rio que as medidas adotadas, e raz\u00e3o da pandemia da Covid 19 em nosso munic\u00edpio, como a suspens\u00e3o das atividades escolares presenciais nas redes p\u00fablica e privada e, ainda as suspens\u00f5es e demais limita\u00e7\u00f5es, ao longo de mais de um ano de crise sanit\u00e1ria das grandes e regulares feiras da Sulanca e demais feiras livres, e at\u00e9 mesmo o fechamento tempor\u00e1rio e o restabelecimento com restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio do com\u00e9rcio.<\/p>\n
Imp\u00f4s um \u00f4nus excessivamente oneroso e deveras n\u00e3o suport\u00e1vel financeiramente pelos atuais concession\u00e1rios do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico coletivo do munic\u00edpio. Pois, a queda no percentual dos usu\u00e1rios pagantes chega a mais de 80% (oitenta por cento), ao passo que as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas (com destaque para a remunera\u00e7\u00e3o do pessoal em opera\u00e7\u00e3o, bem como as f\u00e9rias antecipadas, verbas rescis\u00f3rias, dentre outros, previdenci\u00e1rias e fiscais e junto aos fornecedores permanece inalterada, mesmo com a medidas do Governo Federal, no que tange suspens\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de jornada dos contratos de trabalho.<\/p>\n
Caberia ao Poder Executivo Municipal, a obriga\u00e7\u00e3o inexor\u00e1vel quanto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de normas espec\u00edficas, de finan\u00e7as e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com efeitos excepcionais, de forma a dotar o Munic\u00edpio de recursos financeiros suficientes para fazer frente, de forma r\u00e1pida e eficaz, \u00e0s necessidades urgentes da popula\u00e7\u00e3o, em um contexto de redu\u00e7\u00e3o das expectativas de arrecada\u00e7\u00e3o, bem como mitigar os efeitos econ\u00f4micos para os trabalhadores e profissionais que prestam servi\u00e7os para a Administra\u00e7\u00e3o e que tenham suas atividades reduzidas por for\u00e7a das medidas de restri\u00e7\u00e3o, impostas pelas autoridades p\u00fablicas. E, o transporte p\u00fablico como direito social deveria ter sido priorizado.<\/p>\n
A r\u00e1pida dissemina\u00e7\u00e3o coronav\u00edrus, exigiria uma r\u00e1pida resposta dos l\u00edderes em cen\u00e1rio nacional e local. N\u00e3o deveria ter margem para erros, nem tempo para hesita\u00e7\u00e3o. \u00a0Para tanto, a popula\u00e7\u00e3o de Caruaru esperava e confiava em a\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos negativos, sobre a vida de cada fam\u00edlia e para manuten\u00e7\u00e3o da integridade do tecido social. E, as medidas foram praticamente inexistentes para o Sistema de Transporte P\u00fablico Coletivo de passageiros, que limitou-se \u00e0 redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do ISS \u2013 Imposto Sobre Servi\u00e7os, enquanto do estado de calamidade p\u00fablica, onde sem passageiros e arrecada\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve qualquer impacto mais efetivo.<\/p>\n
Salienta-se que, no \u00e2mbito dos contratos administrativos de concess\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o continuada firmados pelo Munic\u00edpio de Caruaru, a situa\u00e7\u00e3o exige a implementa\u00e7\u00e3o de um regime excepcional, com o objetivo de salvaguardar o interesse p\u00fablico e a CONTINUIDADE DA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, bem como a manuten\u00e7\u00e3o da renda dos trabalhadores e demais profissionais que prestam servi\u00e7os \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de forma cont\u00ednua.<\/p>\n
De igual forma, h\u00e1 a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, pelo per\u00edodo que durar o estado de calamidade p\u00fablica, para cobertura de despesas relativas ao custeio m\u00ednimo necess\u00e1rio para o funcionamento das empresas de transporte coletivo de passageiros contratados pela prefeitura Caruaru, em decorr\u00eancia da dr\u00e1stica perda de passageiros.<\/p>\n
De tal sorte que, no \u00e2mbito financeiro, referida medida deveria permitir excepcionalmente a transposi\u00e7\u00e3o de recursos de fundos criados por leis municipais, n\u00e3o comprometidos, arrecadados em 2021, 2020 e em anos anteriores de forma vinculada para o Tesouro Municipal, conferindo com isso maior flexibilidade ao emprego do recurso p\u00fablico arrecadado. N\u00e3o implicaria esta medida, em qualquer liberalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos transferidos, na medida em que sua aplica\u00e7\u00e3o continuaria a obedecer aos ditames do or\u00e7amento municipal, afastadas apenas as condi\u00e7\u00f5es e requisitos espec\u00edficos dos fundos municipais de origem.<\/p>\n
O sistema de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros, se acha executado mediante concess\u00e3o pelas empresas privadas, mas sujeitas a pol\u00edtica tarif\u00e1ria p\u00fablica e, prevista contratualmente\u00a0 mas, n\u00e3o seguida incrivelmente pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal. E, nessa linha, se n\u00e3o houver qualquer a\u00e7\u00e3o objetiva, de ajuda financeira pelo Poder P\u00fablico atrav\u00e9s do Munic\u00edpio, como outros munic\u00edpios j\u00e1 o fizeram: Petrolina, Salvador, S\u00e3o Paulo, Recife e, at\u00e9 o Governo do Estado Pernambuco que \u00e9 gestor do transporte da RMR \u2013 Regi\u00e3o Metropolitana do Recife, infelizmente todo o sistema corre risco de entrar em colapso total, frustrando importante e constitucional direito social. Paulo Artur Monteiro \u00e9 Advogado e Procurador FOPCB\/FOR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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