{"id":66340,"date":"2021-01-25T21:37:03","date_gmt":"2021-01-26T00:37:03","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/?p=66340"},"modified":"2021-01-25T21:37:04","modified_gmt":"2021-01-26T00:37:04","slug":"furar-fila-da-vacinacao-pode-levar-a-prisao-por-peculato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/2021\/01\/25\/furar-fila-da-vacinacao-pode-levar-a-prisao-por-peculato\/","title":{"rendered":"Furar fila da vacina\u00e7\u00e3o pode levar \u00e0 pris\u00e3o por peculato"},"content":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a Criminais (CAOP Criminal) e a colabora\u00e7\u00e3o outros promotores de Justi\u00e7a, publicou, hoje, a Nota T\u00e9cnica CAOP Criminal n.\u00ba 01\/2021, em que ficam tipificados os aspectos penais relacionados ao descumprimento da ordem de prioridade e outras diretrizes relacionadas \u00e0 campanha nacional de vacina\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da Nota, tamb\u00e9m est\u00e1 em elabora\u00e7\u00e3o um protocolo de atua\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 nortear, passo a passo, as a\u00e7\u00f5es para coibir os \u201cfura filas\u201d.<\/div>\n
<\/div>\n
\u201c\u00c9 not\u00f3ria a insufici\u00eancia das doses da vacina da Covid- 19 para imuniza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o. Por isso, as autoridades p\u00fablicas institu\u00edram a ordem de prioridade. Caso sejam constatados os fatos noticiados, o Minist\u00e9rio P\u00fablico velar\u00e1 pela restaura\u00e7\u00e3o da legalidade e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos\u201d, disse o procurador-geral de Justi\u00e7a, Paulo Augusto de Freitas. Ainda segundo ele, a Nota procura uniformizar os procedimentos e entendimentos acerca dos crimes cometidos, respeitando, ainda, o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional dos membros. \u201cA partir da colabora\u00e7\u00e3o de diversos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico elaboramos um documento que procura nortear e auxiliar os promotores de Justi\u00e7a que est\u00e3o na ponta, no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7ou.<\/div>\n
<\/div>\n
O procurador-geral de Justi\u00e7a explica, ainda, que imunizar pessoas que n\u00e3o se enquadram “nos par\u00e2metros estabelecidos pelas autoridades sanit\u00e1rias constitui grave irregularidade, ensejando responsabiliza\u00e7\u00e3o por meio de procedimentos administrativos disciplinares, processos de improbidade administrativa e at\u00e9 mesmo persecu\u00e7\u00e3o em processos criminais, podendo resultar em aplica\u00e7\u00e3o de multas e penas privativas de liberdade”, disse.<\/div>\n
<\/div>\n
O documento orienta, ainda, que caso promotores de Justi\u00e7a identifiquem servidores p\u00fablicos, como, por exemplo, secret\u00e1rios de Sa\u00fade, que estejam se valendo do cargo para violar a ordem de vacina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, em interesse pr\u00f3prio ou alheio, que se examine a possibilidade de requerimento de medida cautelar de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ou mesmo quando houver afronta a direitos fundamentais da coletividade, cabe ao promotor de Justi\u00e7a analisar se a conduta denunciada lesiona a m\u00e9dia moral social ou atinge a comunidade de modo ilegal ou intoler\u00e1vel, ou afronta com veem\u00eancia a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
\n
“Os agentes p\u00fablicos que forem comprovadamente flagrados por desvio de finalidade em raz\u00e3o do descumprimento da estrita observ\u00e2ncia program\u00e1tica e preferencial na aplica\u00e7\u00e3o de doses de vacinas contra o novo coronav\u00edrus incorrem em um conduta altamente reprov\u00e1vel, n\u00e3o s\u00f3 por viola\u00e7\u00e3o aos preceitos constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, mas, sobretudo, porque a gravidade do desvio constitui fato penalmente relevante, podendo o agente responder por peculato\u201d, disse a coordenadora do CAOP Criminal, Eliane Gaia.<\/div>\n
<\/div>\n
A Nota T\u00e9cnica se configura, ainda, como uma grande novidade dentro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco, pois consolida entendimentos de atua\u00e7\u00e3o facilitando o trabalho do membro na ponta e fomentando identidade jur\u00eddica pr\u00f3pria ao MPPE. \u201cO documento ir\u00e1 auxiliar a atua\u00e7\u00e3o do promotor de Justi\u00e7a, garantindo a uniformiza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do MPPE, respeitando, sempre, a independ\u00eancia funcional dos membros e criando, ainda, uma identidade jur\u00eddica pr\u00f3pria do parquet pernambucano. Em breve estaremos enviando um roteiro de atua\u00e7\u00e3o multidisciplinar, que ser\u00e1 constru\u00eddo com os CAOPs Sa\u00fade, Criminal e do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Subprocuradoria Institucional. Esse \u00e9 o primeiro passo para in\u00fameras a\u00e7\u00f5es de tal natureza, focando na constru\u00e7\u00e3o de enunciados jur\u00eddicos, al\u00e9m de fomentar o debate interno de temas\u00a0 relevantes”, disse o assessor t\u00e9cnico do N\u00facleo de Articula\u00e7\u00e3o Interna, o promotor de Justi\u00e7a Allison Cavalcanti de Carvalho.<\/div>\n
<\/div>\n
A Nota \u00e9 assinada pela coordenadora do CAOP Criminal, a promotora de Justi\u00e7a Eliane Gaia; com colabora\u00e7\u00e3o do assessor t\u00e9cnico do N\u00facleo de Articula\u00e7\u00e3o Interna, Allison Cavalcanti de Carvalho; o promotor de Justi\u00e7a Criminal de Pesqueira, Oscar Ricardo de Andrade N\u00f3brega; e do segundo promotor de Justi\u00e7a Criminal de Caruaru, Edeilson Lins de Sousa.<\/div>\n
<\/div>\n
Os crimes por furar fila podem ser tipificados como:<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n
1) Abuso de Autoridade (Lei n\u00ba 13.869\/2019, art. 33, par\u00e1grafo \u00fanico), caracterizado quando agentes p\u00fablicos que n\u00e3o se encontram no rol de pessoas a serem vacinadas se valem do cargo ou fun\u00e7\u00e3o para se vacinar indevidamente.<\/div>\n
<\/div>\n
2)<\/strong>\u00a0Concuss\u00e3o (CP, art. 316), quando algu\u00e9m invoca seu cargo ou fun\u00e7\u00e3o para que seja descumprida a ordem de vacina\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
3)<\/strong>\u00a0Condescend\u00eancia Criminosa (CP, art. 320), quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico, por complac\u00eancia, deixa de adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es cometidas.<\/div>\n
<\/div>\n
4)<\/strong>\u00a0Corrup\u00e7\u00e3o Passiva (CP, art 317) quando h\u00e1 a recep\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pecuni\u00e1rio ou vantagem indevida para desobedecer a ordem de prioridade do Plano de Vacina\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
5)<\/strong>\u00a0Corrup\u00e7\u00e3o Passiva Privilegiada (CP, artigo 317, \u00a7 2\u00ba) em que o funcion\u00e1rio p\u00fablico, atendendo a uma solicita\u00e7\u00e3o de uma pessoa amiga ou por influ\u00eancia de terceiros, desobedece a lista de prioridades do plano de vacina\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
6)<\/strong>\u00a0Prevarica\u00e7\u00e3o (CP, art. 319) em situa\u00e7\u00e3o que o servidor ou funcion\u00e1rio p\u00fablico que tem gest\u00e3o sobre a dispensa\u00e7\u00e3o da vacina se auto administra dose ou determina ser vacinado por interesse pessoal.<\/div>\n
<\/div>\n
7)\u00a0<\/strong>Corrup\u00e7\u00e3o Ativa (CP, art. 333) quando pessoa f\u00edsica promete vantagem indevida para que lhe seja ministrada a vacina.<\/div>\n
<\/div>\n
8)<\/strong>\u00a0Peculato (CP, art. 312) aplicado aos casos em que se desvie doses de vacina para venda \u00e0 rede particular ou ao mercado paralelo ou at\u00e9 mesmo subtraia doses da vacina, valendo-se das facilidades do cargo.<\/div>\n
<\/div>\n
9)<\/strong>\u00a0Crime de Responsabilidade de Prefeito (art. 1\u00ba, do Decreto-Lei n.\u00ba 201\/1967) quando a pessoa que desvia ou se apropria das vacinas \u00e9 prefeito ou ele se utiliza do cargo para beneficiar pessoas ligadas \u00e0 ele.<\/div>\n
<\/div>\n
10)<\/strong>\u00a0Dano qualificado (CP, art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, III) se algu\u00e9m inutilizar a vacina por ser contr\u00e1rio \u00e0 campanha.<\/div>\n
<\/div>\n
11)<\/strong>\u00a0Furto, Roubo e Recepta\u00e7\u00e3o (CP, artigos 155, 157 e 180) quando houver subtra\u00e7\u00e3o de vacinas atentando, assim, contra a seguran\u00e7a de servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica, n\u00e3o cabendo conduta culposa, uma vez que as vacinas s\u00e3o bens p\u00fablicos.<\/div>\n
<\/div>\n
12)<\/strong>\u00a0Falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais (CP, art. 273), quando o agente falsifica vacinas independente do intuito lucrativo, caracterizado como crime hediondo. Havendo dolo o agente responder\u00e1 por homic\u00eddio doloso, j\u00e1 se houver les\u00e3o o agente responder\u00e1 por les\u00e3o corporal.<\/div>\n
<\/div>\n
13)<\/strong>\u00a0Infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva (CP, art. 268) quando a pessoa ao furar a fila de vacina\u00e7\u00e3o tem plena ci\u00eancia do descumprimento de medida sanit\u00e1ria.<\/div>\n
<\/div>\n
14)<\/strong>\u00a0Dos Crimes contra a F\u00e9 P\u00fablica como, por exemplo, a falsidade de atestado m\u00e9dico\u00a0 (CP, art. 302); certid\u00e3o ou atestado ideologicamente falso\u00a0 (CP, art. No 301); a falsidade material de atestado ou certid\u00e3o (CP, art. 301, \u00a71\u00ba e 2\u00ba); o uso de documento falso (CP, art. 304); falsidade ideol\u00f3gica\u00a0 (CP, art. 299); falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico (CP, art. 297).<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a Criminais…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":66341,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14120],"tags":[2,19532,17559,20719,19670],"class_list":["post-66340","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-blog-do-edvaldo-magalhaes","tag-blog-mais-acessado-e-visualizado-de-caruaru-e-regiao","tag-covid-19","tag-furar-fila-da-vacinacao-pode-levar-a-prisao-por-peculato","tag-novo-coronavirus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66340","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=66340"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66340\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66342,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/66340\/revisions\/66342"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/66341"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=66340"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=66340"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=66340"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}