O Dia do Comerci\u00e1rio foi criado pela lei municipal n\u00ba 2.820, de 10 de novembro de 1985, e sua comemora\u00e7\u00e3o ocorre na terceira segunda-feira do m\u00eas de outubro, de acordo com o estabelecido na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) 2019\/2020. Portanto, no dia 19 de outubro, fica proibida a pr\u00e1tica de jornada de trabalho para os empregados das empresas do com\u00e9rcio varejista, inclusive para os empregados das empresas estabelecidas em todos os Centros Comerciais de Vendas.<\/p>\n
A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o as lojas estabelecidas no Parque 18 de Maio, que poder\u00e3o determinar jornada de trabalho aos seus empregados nos feriados que coincidirem com o dia da feira, incluindo o Dia do Comerci\u00e1rio, conforme a cl\u00e1usula 51 da CCT. Considera-se Parque 18 de Maio, para efeitos das garantias previstas nesta cl\u00e1usula, as seguintes ruas, travessas e avenidas, ao redor da Feira: S\u00e3o Sebasti\u00e3o, Luiz Paes, Limeira Rosal, Lourival Jos\u00e9 da Silva, Greg\u00f3rio de Matos, Capit\u00e3o Zez\u00e9, Samuel Campelo, Paulino C\u00e2mara, Alzira Vidal, Miguel de Sena, Jo\u00e3o de Barros, Azevedo Coutinho, Raul Leone Boa Ventura, Capit\u00e3o Lima dos Reis e demais ruas que venham a ser delimitadas pelo munic\u00edpio, desde que haja altera\u00e7\u00e3o das referidas ruas por decreto da Prefeitura.<\/p>\n
Ainda de acordo com a CCT, os funcion\u00e1rios que trabalharem neste dia ter\u00e3o ajuda de custo no valor m\u00ednimo de R$ 50; garantia de intervalo de duas horas para refei\u00e7\u00e3o e descanso ou de uma hora com a concess\u00e3o de almo\u00e7o pelo empregador; e vale-transporte ou o equivalente em dinheiro, quando necess\u00e1rio para o empregado.<\/p>\n
As empresas que determinarem a pr\u00e1tica de jornada no Dia do Comerci\u00e1rio fechar\u00e3o nas ter\u00e7as-feiras seguintes ao Dia do Comerci\u00e1rio trabalhado, dia 20 de outubro, para garantir a folga compensat\u00f3ria aos seus empregados, al\u00e9m da garantia do Repouso Semanal Remunerado.<\/p>\n
Para funcionar no dia 19 de outubro, os lojistas situadas no Parque 18 de Maio devem fazer a solicita\u00e7\u00e3o ao Sindloja com tr\u00eas dias de anteced\u00eancia do feriado,\u00a0 enviando comunicado contendo a rela\u00e7\u00e3o dos empregados que ir\u00e3o trabalhar no feriado, acompanhando as datas das respectivas folgas contempladas no prazo de 30 dias, como consta na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT). Para os associados em dias com as contribui\u00e7\u00f5es, o procedimento pode ser realizado por meio do aplicativo Sindloja Digital ou www.sindlojadigital.com.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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