O juiz eleitoral Thiago Pacheco Cavalcanti, proibiu atos de campanha, que sejam realizados em desacordo as regras do Decreto Estadual n\u00ba 49.393, que inclusive limita a 30% da capacidade do ambiente, com at\u00e9 no m\u00e1ximo 100 pessoas. Sob pena de multa individual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por evento que descumprir, para cada partido e candidatos participantes, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal (art. 268 do C\u00f3digo Penal) ou por ato de improbidade administrativa, se for o caso.<\/p>\n
Resumo da decis\u00e3o.<\/p>\n
Trata-se de pedido de provid\u00eancias e tutela inibit\u00f3ria preventiva em face de todos pr\u00e9-
\ncandidatos e partidos\/coliga\u00e7\u00f5es para o pleito de 2020 em S\u00e3o Caitano, Cachoeirinha e
\nTacaimb\u00f3\/PE impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico eleitoral informa que os candidatos e apoiadores v\u00eam promovendo
\natos de grandes aglomera\u00e7\u00f5es em desrespeito \u00e0s normas sanit\u00e1rias vigentes
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral requer:
\nI – O deferimento da tutela inibit\u00f3ria para que os representados OBSERVEM
\nrigorosamente a LEI ESTADUAL N\u00ba 16.918\/2020, O DECRETO ESTADUAL
\nN\u00ba49.055\/2020 E O PARECER T\u00c9CNICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SA\u00daDE
\nMENCIONADOS, nos seguintes termos (DETERMINANDO-SE TAMB\u00c9M A AFIXA\u00c7\u00c3O
\nDESTAS NORMAS EM LOCAL VIS\u00cdVEL NOS COMIT\u00caS DE CAMPANHA ELEITORAL
\nE NAS P\u00c1GINAS VIRTUAIS DOS PARTIDOS\/COLIGA\u00c7\u00d5ES E CANDIDATOS):
\nA. QUE SE ABSTENHAM OS PROMOVIDOS DE REALIZAREM com\u00edcios no formato
\ntradicional, pela dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas sanit\u00e1rias, s\u00f3 realizando
\ncom\u00edcios no formato \u201cdrive-in\u201d com a condi\u00e7\u00e3o de que os participantes n\u00e3o saiam dos
\ncarros, evitando aglomera\u00e7\u00f5es;
\nB. QUE SE ABSTENHAM OS PROMOVIDOS DE REALIZAREM bandeira\u00e7os,
\npasseatas, caminhadas, que t\u00eam como uma das principais caracter\u00edsticas a
\naglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, com exce\u00e7\u00e3o das que envolvam, no m\u00e1ximo 10 pessoas,
\nrespeitados o uso de m\u00e1scaras e distanciamento de 1,5 m entre elas, at\u00e9 que
\nsobrevenha altera\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual n. 49.055\/19;
\nC. Na realiza\u00e7\u00e3o de carreatas ou atos similares, ORIENTEM OS PARTICIPANTES A
\nPERMANECER DENTRO DOS CARROS para n\u00e3o haver aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas na
\nsa\u00edda e chegada, e QUE SE ABSTENHAM OS PROMOVIDOS de sa\u00edrem dos seus
\nve\u00edculos, causando aglomera\u00e7\u00f5es;
\nII – OBSERVEM RIGOROSAMENTE AS ATUALIZA\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS SANIT\u00c1RIAS
\nque venham a ser editadas pela secretaria estadual de sa\u00fade sobre o tema pela
\nsecretaria estadual de sa\u00fade ou norma municipal mais rigorosa.
\nDestaca-se que a EC. 107\/2020 autoriza a Justi\u00e7a Eleitoral limitar atos de propaganda
\nquando fundados em parecer t\u00e9cnico de autoridade sanit\u00e1ria estadual ou nacional,
\nassim, diante do Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 06\/2020 emitido pela Secretaria Estadual de Sa\u00fade,
\nverifica-se que alguns dos atos de campanha n\u00e3o s\u00e3o poss\u00edveis de se realizar pela sua
\npr\u00f3pria natureza.
\nO Decreto Estadual n\u00ba 49.393, posteriormente, flexibilizou tais medidas, a fim de
\nautorizar tais eventos ao limite m\u00e1ximo de 100 (cem) pessoas.
\nO Juiz Eleitoral Concede a liminar no sentido de determinar aos representados
\n(partidos\/coliga\u00e7\u00f5es e candidatos) que observem e cumpram nos eventos as regras do
\nDecreto Estadual n\u00ba 49.393(Governo do Estado de Pernambuco) que inclusive limita a
\n30% da capacidade do ambiente, com at\u00e9 no m\u00e1ximo 100 pessoas; sob pena de multa
\nindividual de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por evento que descumprir, para cada partido e candidatos participantes, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal (art. 268
\ndo C\u00f3digo Penal) ou por ato de improbidade administrativa, se for o caso.
\nEm caso de conhecimento pr\u00e9vio da pol\u00edcia militar sobre a ocorr\u00eancia de algum desses
\neventos, devem ser tomadas todas as medidas, inclusive, se necess\u00e1rio com o uso da
\nfor\u00e7a.
\nPor fim, devem os representados providenciar que fiquem acess\u00edveis em seus comit\u00eas
\ne p\u00e1ginas virtuais as normas sanit\u00e1rias vigentes.
\nTHIAGO PACHECO CAVALCANTI
\nJUIZ ELEITORAL \u2013 44\u00aa ZE
\nS\u00c3O CAITANO, CACHOEIRINHA E TACAIMB\u00d3<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O juiz eleitoral Thiago Pacheco Cavalcanti, proibiu atos de campanha, que sejam realizados em desacordo as regras do Decreto Estadual…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":62222,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14122],"tags":[2,19418,19757,19755,19756],"class_list":["post-62221","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-blog-do-edvaldo-magalhaes","tag-blog-mais-acessado-de-caruaru-e-regiao","tag-eleicoes-municipais","tag-proibidos-atos-de-campanha-que-nao-tenham-no-maximo-100-pessoas-em-sao-caitano","tag-tacaimbo-e-cachoerinha"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62221","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62221"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62221\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62224,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62221\/revisions\/62224"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62222"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62221"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62221"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62221"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}