{"id":62211,"date":"2020-10-06T00:01:23","date_gmt":"2020-10-06T03:01:23","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/?p=62211"},"modified":"2020-10-06T11:25:04","modified_gmt":"2020-10-06T14:25:04","slug":"excesso-de-comissionados-e-contratados-na-fundacao-de-cultura-de-caruaru-motiva-acao-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/2020\/10\/06\/excesso-de-comissionados-e-contratados-na-fundacao-de-cultura-de-caruaru-motiva-acao-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Excesso de comissionados e contratados na Funda\u00e7\u00e3o de Cultura de Caruaru motiva a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) ajuizou, na \u00faltima quinta-feira (1\u00ba), a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa de n\u00famero 6076-26.2020.8.17.2480, em desfavor da prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, por incorrer no artigo 11, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa<\/u><\/a>\u00a0(praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia).<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MPPE requer que a prefeita seja condenada \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, que incluem a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tr\u00eas a cinco anos, multa de at\u00e9 100 vezes a remunera\u00e7\u00e3o do cargo, bem como proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico por tr\u00eas anos.<\/p>\n

De acordo com a Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Caruaru, mesmo ap\u00f3s uma s\u00e9rie de alertas, a gest\u00e3o municipal n\u00e3o corrigiu irregularidades no quadro funcional da Funda\u00e7\u00e3o de Cultura e Turismo de Caruaru (FCTC), que \u00e9 composto inteiramente por servidores sem v\u00ednculo efetivo.<\/p>\n

O MPPE investiga a Funda\u00e7\u00e3o de Cultura desde 2016, quando foi instaurado o Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba10\/2016, com o objetivo de acompanhar o elevado n\u00famero de servidores contratados e comissionados no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

A primeira provid\u00eancia adotada pelo MPPE foi uma recomenda\u00e7\u00e3o, expedida em 2018, ap\u00f3s a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o enviar ao MPPE uma rela\u00e7\u00e3o dos cargos efetivos no Poder Executivo que confirmava a inexist\u00eancia de concursados na FCTC. Por meio da recomenda\u00e7\u00e3o, a Promotoria de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico orientou que o munic\u00edpio regularizasse a situa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do envio de projeto de lei para criar os cargos necess\u00e1rios e, em seguida, da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

“Mesmo ap\u00f3s receber a recomenda\u00e7\u00e3o, em agosto de 2018, a gest\u00e3o municipal encaminhou \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores o projeto de lei que deu origem \u00e0 Lei Municipal n\u00ba6.166\/2018, que segue pelo caminho contr\u00e1rio. Tal lei criou cargos de provimento em comiss\u00e3o”, argumentou o promotor de Justi\u00e7a Marcus Tieppo, no texto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme os anexos da mencionada lei, o munic\u00edpio de Caruaru criou, na estrutura da Funda\u00e7\u00e3o de Cultura, os cargos de gerente-geral (3 vagas), gerente 1 (3 vagas), coordenador 1 (11 vagas) e assistente 1 (8 vagas). As atribui\u00e7\u00f5es desses cargos confirmaram se tratar de fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais, que n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com as hip\u00f3teses de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, para as quais a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite a cria\u00e7\u00e3o de cargos de confian\u00e7a.<\/p>\n

Outro ponto controverso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o dos referidos cargos foi a defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es com base em normas anteriores, notadamente a Lei Municipal n\u00ba 5.843\/2017 (alterada pela Lei Municipal n\u00ba 5.844\/2017) e o Decreto Municipal n\u00ba 22\/20217.<\/p>\n

Dois artigos da Lei n\u00ba 5.843\/2017 e a totalidade do Decreto n\u00ba22\/2017 foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco como resultado de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo procurador-geral de Justi\u00e7a. No ac\u00f3rd\u00e3o, publicado em setembro de 2019, os desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a ressaltam que as normas municipais contrariam a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco.<\/p>\n

“A exig\u00eancia do concurso para ingresso na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica visa assegurar, por um lado, a qualifica\u00e7\u00e3o do servidor e, por outro, conferir tratamento ison\u00f4mico aos cidad\u00e3os, garantindo que o \u00fanico crit\u00e9rio utilizado para a escolha dos selecionados ser\u00e1 o seu preparo profissional. Essa situa\u00e7\u00e3o da FCTC denota uma pol\u00edtica administrativa inadequada, que abusa das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias e dos cargos comissionados, fazendo deles a regra e n\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o”, acrescenta o promotor de Justi\u00e7a, no texto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE).<\/p>\n

NOTA<\/p>\n

A gest\u00e3o municipal recebe com surpresa a not\u00edcia de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico protocolou demanda judicial h\u00e1 pouco mais de 30 dias das elei\u00e7\u00f5es, com base num inqu\u00e9rito que iniciou-se no ano de 2016, ainda na gest\u00e3o do ex-prefeito Jos\u00e9 Queiroz. O Minist\u00e9rio P\u00fablico apenas ajuizou a a\u00e7\u00e3o, que ainda depende da an\u00e1lise do poder judici\u00e1rio, para ser acatada ou n\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) ajuizou, na \u00faltima quinta-feira (1\u00ba), a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa de n\u00famero…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":62212,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14120],"tags":[2,19532,19752,1950,20],"class_list":["post-62211","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-blog-do-edvaldo-magalhaes","tag-blog-mais-acessado-e-visualizado-de-caruaru-e-regiao","tag-excesso-de-comissionados-e-contratados-na-fundacao-de-cultura-de-caruaru-motiva-acao-por-improbidade-administrativa","tag-noticias-de-caruaru","tag-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62211","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62211"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62211\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62214,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62211\/revisions\/62214"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}