1\u00ba\/07\/2020 – O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) ajuizou, na manh\u00e3 desta quarta-feira (1\u00ba\/07), a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por atos de improbidade administrativa de n\u00famero 257-11.2020.8.17.3450, em desfavor do prefeito de Tamandar\u00e9, S\u00e9rgio Hacker, e da secret\u00e1ria municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Maria da Concei\u00e7\u00e3o do Nascimento. Al\u00e9m de requerer a condena\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos pela utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do munic\u00edpio para pagar por servi\u00e7os particulares prestados nas casas da fam\u00edlia do prefeito, o MPPE tamb\u00e9m apresentou pedido cautelar com o objetivo de bloquear parte dos bens dos r\u00e9us a fim de assegurar o pagamento das multas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n\u00ba 8.429\/92) em uma eventual condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso do prefeito de Tamandar\u00e9, o MPPE identificou pr\u00e1ticas de improbidade que causaram enriquecimento il\u00edcito, les\u00e3o ao er\u00e1rio e viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em raz\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o, para cargos comissionados no quadro funcional da Prefeitura, de tr\u00eas mulheres que eram de fato funcion\u00e1rias dom\u00e9sticas da fam\u00edlia Hacker.<\/p>\n
“Embora nomeadas para cargos na Prefeitura de Tamandar\u00e9, elas jamais prestaram servi\u00e7os \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal. Durante os anos de 2017 a 2020, o prefeito utilizou, para servi\u00e7os particulares na sua resid\u00eancia, o trabalho de servidoras p\u00fablicas, recusando-se a pagar pelas empregadas e repassando o \u00f4nus ao contribuinte”, ressaltam, no texto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, os promotores de Justi\u00e7a Camila Spinelli Regis de Melo e Ivan Renaux de Andrade.<\/p>\n
Ap\u00f3s tomar conhecimento dos fatos, que vieram \u00e0 tona com a repercuss\u00e3o midi\u00e1tica da morte de Miguel Ot\u00e1vio Santana da Silva, filho da funcion\u00e1ria Mirtes Renata Santana de Souza, por causa de uma queda do edif\u00edcio P\u00eder Maur\u00edcio de Nassau, no Recife, onde o prefeito reside, a Promotoria de Justi\u00e7a de Tamandar\u00e9 instaurou o Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 01619.000.002\/2020.<\/p>\n
Em resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do MPPE, a Prefeitura de Tamandar\u00e9 apresentou, atrav\u00e9s de of\u00edcio, as portarias de nomea\u00e7\u00e3o das tr\u00eas servidoras; os setores onde, em tese, estavam lotadas; e os gastos do poder p\u00fablico com as funcion\u00e1rias, que somaram R$ 193.365,20 (valores corrigidos) no per\u00edodo.<\/p>\n
No mesmo documento, o munic\u00edpio de Tamandar\u00e9 tamb\u00e9m alegou que o prefeito S\u00e9rgio Hacker devolveu os valores aos cofres municipais e que, por esse motivo, n\u00e3o teria havido les\u00e3o ao er\u00e1rio. A justificativa, no entendimento da Promotoria de Tamandar\u00e9, n\u00e3o afasta a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, ao contr\u00e1rio, torna a sua ocorr\u00eancia incontroversa.<\/p>\n
Ademais, a devolu\u00e7\u00e3o do montante tamb\u00e9m n\u00e3o afasta o ato de improbidade que diz respeito \u00e0 parcela de R$ 72.564,01, correspondente aos vencimentos da servidora Marta Maria Santana Alves, m\u00e3e de Mirtes e lotada na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, que tem recursos pr\u00f3prios e contas separadas. Esse valor foi pago com recursos da cota de 40% do Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) que deveriam ser destinados ao custeio de escolas, compra de equipamentos de ensino, material did\u00e1tico ou transporte escolar.<\/p>\n
“Por esse motivo, o MPPE requer tamb\u00e9m que o poder p\u00fablico comprove a destina\u00e7\u00e3o adequada do dinheiro devolvido, com a incorpora\u00e7\u00e3o dos valores \u00e0 rubrica or\u00e7ament\u00e1ria de origem, em especial o valor do Fundeb”, ressaltam os promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 secret\u00e1ria Maria da Concei\u00e7\u00e3o do Nascimento, as investiga\u00e7\u00f5es mostram que ela, no papel de ordenadora de despesas do Fundeb, foi omissa quanto \u00e0 exist\u00eancia de uma servidora fantasma na sua Secretaria.<\/p>\n
Com o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o processo se encontra sob an\u00e1lise do Ju\u00edzo da comarca de Tamandar\u00e9 que analisar\u00e1 as medidas cautelares requeridas pelo MPPE e determinar\u00e1 as medidas cautelares previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, o prefeito S\u00e9rgio Hacker poder\u00e1 ter decretada a indisponibilidade de bens no valor de R$ 580.095,60, equivalente \u00e0 multa de tr\u00eas vezes o dano causado ao munic\u00edpio; j\u00e1 para a secret\u00e1ria, a san\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 145.128,02, o dobro da les\u00e3o causada pelos gastos com a servidora lotada na Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, o MPPE tamb\u00e9m requereu a condena\u00e7\u00e3o definitiva dos r\u00e9us \u00e0s penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem a perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; pagamento de multa; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos direitos pol\u00edticos; e proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de contratar ou estabelecer v\u00ednculo de qualquer natureza com o poder p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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