A C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE), em Caruaru, condenou nessa quinta-feira (11), o ex-prefeito Tony Gel (MDB), agora deputado estadual, em um processo de improbidade administrativa, acusado de ter aumentado o seu pr\u00f3prio sal\u00e1rio e o subs\u00eddio do seu secretariado no exerc\u00edcio do ano de 2005, por um decreto aut\u00f4nomo.<\/p>\n
A decis\u00e3o cabe recurso ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O julgamento n\u00e3o tratou de inelegibilidade, quem trata desse assunto \u00e9 a Justi\u00e7a Eleitoral.\u00a0<\/p>\n
Em dezembro de 2004, a C\u00e2mara Municipal de Caruaru, por iniciativa da Mesa Diretora, aprovou uma lei que delegou poderes ao prefeito Tony Gel para conceder os reajustes salariais poss\u00edveis aos secret\u00e1rios municipais, servidores, prefeito e vice-prefeito. A iniciativa da C\u00e2mara teve por objetivo definir um teto para os reajustes, que s\u00f3 poderiam ser concedidos de acordo com o equil\u00edbrio das contas do Munic\u00edpio que, em 2004, Caruaru entrou em estado de calamidade p\u00fablica por ocasi\u00e3o da maior cheia do Rio Ipojuca de todos os tempos. Para\u00a0socorrer mais de 6 mil pessoas desabrigadas, e recuperar os danos causados pela enchente, a prefeitura gastou al\u00e9m das possibilidades daquele ano e ficou com restos a pagar que exigiram grande esfor\u00e7o para sua liquida\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Tony Gel foi acusado de conceder os reajustes por DECRETOS AUT\u00d4NOMOS. Ele contesta e diz que havia leis que lastrearam esses decretos e que n\u00e3o foram observadas pelo ju\u00edzes. \u201cN\u00e3o se pode condenar ningu\u00e9m por improbidade administrativa que tenha agido de acordo com a lei. A lei pode ser boa ou ruim, mas \u00e9 a lei. H\u00e1 jurisprud\u00eancia firmada pelo STJ a esse respeito e vamos recorrer para corrigir esse grande equ\u00edvoco\u201d, disse Tony Gel.<\/p>\n\n\n NOTA \u00c0 IMPRENSA<\/p>\n\n\n\n Ref. ao Processo 0000428-37.2009.8.17.0480 (Apela\u00e7\u00e3o 0417633-8)<\/p>\n\n\n\n A Segunda Turma da C\u00e2mara Regional do Egr\u00e9gio TJPE, no dia 11, em Sess\u00e3o de Julgamento, por decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime, julgou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa em que figura como demandado o ex-prefeito, Deputado Estadual Tony Gel. Os atos sob debate compreendem os decretos editados pelo ex-prefeito para a execu\u00e7\u00e3o de Lei Municipal da C\u00e2mara Legislativa Municipal (Lei 4.390\/04), que disciplinava a mat\u00e9ria de fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos do Munic\u00edpio para a Legislatura 2005-2008. Caruaru, em 12 de junho de 2020<\/p>\n\n\n\n Gilberto Santos Marcelo Cumaru A C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE), em Caruaru, condenou nessa quinta-feira (11), o ex-prefeito Tony Gel (MDB),…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":57153,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14122],"tags":[2,16881],"class_list":["post-57152","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-blog-do-edvaldo-magalhaes","tag-caruaru-e-regiao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57152","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57152"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57152\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57173,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57152\/revisions\/57173"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/57153"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
No julgamento condenat\u00f3rio, o Tribunal reconhece a validade da Lei Municipal aprovada em 2004. Os decretos baixados tiveram a exclusiva finalidade de executar os comandos da aludida lei, sem indicativo de excessos. Portanto, a defesa sustenta que n\u00e3o h\u00e1 guarida para afirmar que algu\u00e9m comete ato de improbidade administrativa quando a conduta questionada tem amparo legal. Com todo respeito \u00e0s decis\u00f5es judiciais, a defesa entende que h\u00e1 um equ\u00edvoco na classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos, o que demanda corre\u00e7\u00e3o. Para tanto, logo que o Ac\u00f3rd\u00e3o for publicado, a defesa conhecer\u00e1 o conte\u00fado do julgado e ingressar\u00e1 com os recursos cab\u00edveis, inaugurando o debate nas inst\u00e2ncias superiores. Sob o aspecto pol\u00edtico-partid\u00e1rio, \u00e9 importante esclarecer que inelegibilidade \u00e9 mat\u00e9ria de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral. Na decis\u00e3o do TJPE n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o sobre inelegibilidade. Portanto, s\u00e3o meramente opinativas, apenas especulativas, as informa\u00e7\u00f5es veiculadas por alguns da imprensa de que ‘o Deputado Estadual Tony Gel est\u00e1 ineleg\u00edvel’. Nota-se, e \u00e9 importante ressaltar neste ponto, o conte\u00fado da decis\u00e3o judicial do TJPE sequer foi publicado, e o debate sobre o tema n\u00e3o est\u00e1 encerrado. Do Ac\u00f3rd\u00e3o cabem recursos.<\/p>\n\n\n\n
OAB\/PE 17.108<\/p>\n\n\n\n
OAB\/PE 17.116<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"