{"id":4394,"date":"2017-10-11T18:15:00","date_gmt":"2017-10-11T21:15:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/2017\/10\/11\/nota-de-esclarecimento-acerca-da\/"},"modified":"2019-02-09T01:47:38","modified_gmt":"2019-02-09T03:47:38","slug":"nota-de-esclarecimento-acerca-da","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/2017\/10\/11\/nota-de-esclarecimento-acerca-da\/","title":{"rendered":"Nota de Esclarecimento acerca da licen\u00e7a-maternidade para servidoras de Caruaru"},"content":{"rendered":"
\n<\/a><\/div>\n
\n<\/div>\n
\nNota de Esclarecimento do vereador Daniel Finizola<\/b><\/div>\n
\n<\/div>\n
\nNa tarde de ontem, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara de Caruaru, foi rejeitado o Projeto de Lei 7587\/2017, de autoria da Prefeitura, que \u201cdisp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado\u201d, ou seja, trata da regulamenta\u00e7\u00e3o dos Contratos Tempor\u00e1rios.<\/div>\n
\n<\/div>\n
\nO Projeto, encaminhado pela Prefeita Raquel Lyra, causou espanto ao dispor em seu artigo 9o, \u00a7 4o: PL 7587\/2017<\/div>\n
\n\u201cArt. 9o: Ficam assegurados aos contratados tempor\u00e1rios os seguintes direitos:<\/div>\n
\n\u00a7 4o A licen\u00e7a maternidade ser\u00e1 concedida no per\u00edodo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos\u201d.<\/div>\n
\n<\/div>\n
\nOcorre que, atualmente, o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade das servidoras em regime de contrato tempor\u00e1rio em Caruaru \u00e9 de 180 dias, segundo Emenda Organizacional 15\/2009, enviada como Projeto pelo ent\u00e3o Prefeito Jos\u00e9 Queiroz \u00e0 C\u00e2mara e incorporada \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, em seu artigo 80, \u00a7 7o, abaixo transcrito:<\/div>\n
\n<\/div>\n
\nLei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio<\/div>\n
\nArt. 80: (…)<\/div>\n
\n\u00a77o Os benefici\u00e1rios de que tratam o Inciso XI e XII deste artigo s\u00e3o extens\u00edveis:<\/div>\n
\nI \u2013 aos exercentes de cargos comissionados, com no m\u00ednimo seis meses de exerc\u00edcio;<\/div>\n
\nII \u2013 aos servidores contratados temporariamente, com contratos de, no m\u00ednimo, um ano de dura\u00e7\u00e3o, desde que passados seis meses de sua vig\u00eancia.<\/div>\n
\n<\/div>\n
\nOra, os incisos XI e XII tratam exatamente de licen\u00e7a \u00e0 servidora gestante (XI) e licen\u00e7a \u00e0 paternidade pelo nascimento ou ado\u00e7\u00e3o de filhos (XII). Ou seja, desde 2009, tanto as m\u00e3es quanto os pais servidores contratados t\u00eam direito \u00e0 licen\u00e7a de 180 dias para elas e 15 dias para eles \u2013 cumpridos os seis meses de exerc\u00edcio\/vig\u00eancia.<\/div>\n
\n<\/div>\n
\nAo enviar um Projeto modificando tal prazo para 120 dias, n\u00e3o apenas incorreu a Prefeita em erro formal \u2013 uma lei ordin\u00e1ria n\u00e3o tem poder para modificar a Lei Org\u00e2nica \u2013 como, principalmente, atentou contra um direito t\u00e3o importante, conquistado por luta e mobiliza\u00e7\u00e3o das mulheres, com sensibilidade e coragem do Prefeito Jos\u00e9 Queiroz \u2013 que enviou a amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade como primeira a\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial da Mulher que ele criou no mesmo ano.<\/div>\n
\n<\/div>\n
\nDestaque-se que, se quisesse tratar apenas das servidoras fora das \u201ccondi\u00e7\u00f5es\u201d de contratos de um ano ou menos de seis meses de exerc\u00edcio, o Projeto da Prefeita deveria explicitar, no texto da lei, que os 120 dias se referem apenas a esses poucos casos, mantendo o direito de 180 dias para os demais. Ao silenciar sobre a exist\u00eancia de tal direito na Lei Org\u00e2nica, a proposta do governo colide frontalmente com as garantias j\u00e1 existentes.<\/div>\n
\n<\/div>\n
\nPor esse motivo, o Vereador Daniel Finizola denunciou a gravidade da medida na Tribuna da C\u00e2mara, pedindo aos colegas edis que rejeitassem a proposta. Embora 15 vereadores tenham votado a favor do Projeto que, nos termos acima expostos, reduziria a licen\u00e7a maternidade para 120 dias, n\u00e3o foram obtidos os 2\/3 de votos favor\u00e1veis necess\u00e1rios (que seriam 16 votos SIM). Assim, os 5 vereadores que votaram N\u00c3O \u00e0 proposta conseguiram imprimir a primeira derrota legislativa ao Governo, garantindo o mais importante: o direito das servidoras contratadas continuarem usufruindo de 180 dias \u2013 6 meses \u2013 com seus beb\u00eas, cumpridas as exig\u00eancias legais.<\/div>\n
\n<\/div>\n
\nSegundo o Vereador Daniel Finizola: \u201cNosso papel na C\u00e2mara \u00e9 defender os direitos historicamente conquistados com tanta luta. Conseguimos barrar a proposta em primeira vota\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 importante que a sociedade se mobilize para que possamos derrot\u00e1-lo na segunda vota\u00e7\u00e3o, ou, quem sabe, convencer o Governo de retir\u00e1-lo ou modific\u00e1-lo antes disso\u201d.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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