{"id":127240,"date":"2026-02-27T23:55:43","date_gmt":"2026-02-28T02:55:43","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/?p=127240"},"modified":"2026-02-27T23:55:43","modified_gmt":"2026-02-28T02:55:43","slug":"acoes-afirmativas-no-ensino-superior-brasileiro-tensao-entre-reformas-estruturais-e-medidas-compensatorias-autonomia-universitaria-e-desenvolvimentos-jurisprudenciais-recentes-por-fernando-santos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/2026\/02\/27\/acoes-afirmativas-no-ensino-superior-brasileiro-tensao-entre-reformas-estruturais-e-medidas-compensatorias-autonomia-universitaria-e-desenvolvimentos-jurisprudenciais-recentes-por-fernando-santos\/","title":{"rendered":"A\u00c7\u00d5ES AFIRMATIVAS NO ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO: Tens\u00e3o entre Reformas Estruturais e Medidas Compensat\u00f3rias, Autonomia Universit\u00e1ria e Desenvolvimentos Jurisprudenciais Recentes – Por Fernando Santos, Ju\u00edz Aposentado do TJPE"},"content":{"rendered":"

O presente artigo examina a evolu\u00e7\u00e3o e os desafios contempor\u00e2neos das a\u00e7\u00f5es afirmativas no ensino superior brasileiro, com \u00eanfase na tens\u00e3o entre medidas compensat\u00f3rias e reformas estruturais. Analisa-se a Lei 12.711\/2012, sua aplica\u00e7\u00e3o pelas universidades federais, e desenvolvimentos recentes incluindo novas modalidades de cotas (agricultores familiares, quilombolas) e a controv\u00e9rsia jur\u00eddica envolvendo a Lei 19.722\/2026 de Santa Catarina, que tentou proibir cotas raciais. O trabalho examina a dimens\u00e3o econ\u00f4mica versus racial das desigualdades educacionais, apresenta perspectiva comparada internacional, e discute o papel da autonomia universit\u00e1ria \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF. Conclui-se que, embora as cotas sejam instrumentos v\u00e1lidos e necess\u00e1rios, devem ser compreendidas como medidas transit\u00f3rias enquanto o Estado implementa reformas estruturais na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sob pena de perpetuar depend\u00eancia de pol\u00edticas compensat\u00f3rias sem atacar as causas raiz da exclus\u00e3o educacional.<\/span><\/p>\n

Palavras-chave: A\u00e7\u00f5es afirmativas. Cotas raciais. Ensino superior. Autonomia universit\u00e1ria. Desigualdade educacional. Reforma estrutural. Lei 12.711\/2012. Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

SUM\u00c1RIO<\/p>\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O
\n2. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E EVOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA
\n2.1. Marco Constitucional de 1988
\n2.2. Evolu\u00e7\u00e3o Legislativa
\n2.3. Princ\u00edpio da Igualdade em suas Dimens\u00f5es
\n3. TENS\u00c3O ENTRE REFORMA ESTRUTURAL E MEDIDAS COMPENSAT\u00d3RIAS
\n3.1. O Argumento da Primazia da Reforma Estrutural
\n3.2. Urg\u00eancia Temporal versus Transforma\u00e7\u00e3o Sist\u00eamica
\n3.3. Modelo H\u00edbrido: Complementaridade necess\u00e1ria
\n4. DIMENS\u00c3O ECON\u00d4MICA VERSUS DIMENS\u00c3O RACIAL
\n4.1. Desigualdade Socioecon\u00f4mica como Fator Central
\n4.2. Persist\u00eancia de Desigualdades Raciais Intraclasse
\n4.3. Interseccionalidade: Ra\u00e7a, Classe e Capital Cultural
\n5. PERSPECTIVA COMPARADA INTERNACIONAL
\n5.1. Estados Unidos: Affirmative Action
\n5.2. \u00cdndia: Sistema de Reservations
\n5.3. Outros Modelos: \u00c1frica do Sul, Mal\u00e1sia, Col\u00f4mbia
\n5.4. Especificidades do Modelo Brasileiro
\n6. AUTONOMIA UNIVERSIT\u00c1RIA E NOVAS MODALIDADES DE COTAS
\n6.1. Fundamento Constitucional (art. 207, CF\/88)
\n6.2. Jurisprud\u00eancia do STF sobre Autonomia
\n6.3. Caso UFPE: Cotas para Agricultores Familiares e Quilombolas
\n6.4. PRONERA e Pol\u00edticas para Assentados da Reforma Agr\u00e1ria
\n6.5. Limites da Autonomia: Lei 12.711 como Piso Nacional
\n7. DESENVOLVIMENTOS JURISPRUDENCIAIS RECENTES
\n7.1. Lei 19.722\/2026 de Santa Catarina
\n7.2. ADIs no STF: Argumentos e Fundamentos
\n7.3. Suspens\u00e3o pelo TJSC
\n7.4. Implica\u00e7\u00f5es para o Federalismo Educacional
\n8. AN\u00c1LISE CR\u00cdTICA: COTAS COMO MEDIDAS TRANSIT\u00d3RIAS
\n8.1. Legitimidade e Temporariedade
\n8.2. O Risco de Depend\u00eancia de Pol\u00edticas Compensat\u00f3rias
\n8.3. Investimento em Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica: A Verdadeira Reforma
\n8.4. Crit\u00e9rios de Sucesso e Mecanismos de Revis\u00e3o
\n9. CONCLUS\u00c3O
\n10. REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS
\n1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es afirmativas no ensino superior brasileiro encontram-se em momento de inflex\u00e3o cr\u00edtica. Ap\u00f3s mais de uma d\u00e9cada de vig\u00eancia da Lei 12.711\/2012 (Lei de Cotas), o pa\u00eds enfrenta debates que transcendem a mera discuss\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica sobre constitucionalidade, adentrando quest\u00f5es estruturais sobre o papel do Estado na redu\u00e7\u00e3o de desigualdades hist\u00f3ricas e a tens\u00e3o entre medidas compensat\u00f3rias imediatas versus reformas sist\u00eamicas de longo prazo.
\nO contexto que motiva esta an\u00e1lise expandida \u00e9 multifacetado. De um lado, dados do INEP demonstram aumento significativo do acesso de estudantes negros e de escolas p\u00fablicas \u00e0s universidades federais, passando de 12,7% em 2012 para 39,6% em 2019. De outro, persistem cr\u00edticas sobre a efetividade das cotas enquanto instrumento isolado, desacompanhadas de investimentos proporcionais na qualidade da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica b\u00e1sica.
\nDesenvolvimentos recentes acrescentam camadas de complexidade ao debate. A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), amparada na autonomia universit\u00e1ria reconhecida pelo STF, criou cotas espec\u00edficas para agricultores familiares, assentados da reforma agr\u00e1ria, pescadores artesanais e quilombolas atrav\u00e9s do PRONERA (Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o na Reforma Agr\u00e1ria), expandindo o escopo das a\u00e7\u00f5es afirmativas para al\u00e9m dos crit\u00e9rios tradicionais de ra\u00e7a e renda.
\nSimultaneamente, a Lei 19.722\/2026 de Santa Catarina, que proibiu cotas raciais em universidades estaduais, provocou rea\u00e7\u00e3o imediata com quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade no STF, reacendendo discuss\u00f5es sobre limites do federalismo educacional, autonomia universit\u00e1ria e a natureza \u2014 permanente ou transit\u00f3ria \u2014 das pol\u00edticas afirmativas.
\nO presente estudo n\u00e3o se furta a quest\u00f5es inc\u00f4modas: se as cotas raciais s\u00e3o necess\u00e1rias porque a escola p\u00fablica \u00e9 inferior \u00e0 privada, por que n\u00e3o concentrar esfor\u00e7os em igualar a qualidade do ensino p\u00fablico? Se a desigualdade \u00e9 primordialmente econ\u00f4mica, cotas sociais n\u00e3o seriam suficientes? As cotas devem ser permanentes ou transit\u00f3rias? Quem define seu t\u00e9rmino?
\nEste artigo busca examinar essas tens\u00f5es com rigor t\u00e9cnico-jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m com honestidade intelectual sobre os limites das respostas que o Direito pode oferecer a problemas essencialmente pol\u00edticos e sociais. A metodologia empregada combina an\u00e1lise documental e jurisprudencial, revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica especializada, e incorpora\u00e7\u00e3o de perspectiva comparada internacional.
\nEstruturalmente, o trabalho divide-se em oito se\u00e7\u00f5es principais. Ap\u00f3s esta introdu\u00e7\u00e3o, examina-se os fundamentos constitucionais e a evolu\u00e7\u00e3o normativa das a\u00e7\u00f5es afirmativas. A terceira se\u00e7\u00e3o enfrenta a tens\u00e3o entre reforma estrutural e medidas compensat\u00f3rias. A quarta analisa a dimens\u00e3o econ\u00f4mica versus racial das desigualdades. A quinta apresenta perspectiva comparada internacional. A sexta discute autonomia universit\u00e1ria e novas modalidades de cotas. A s\u00e9tima examina desenvolvimentos jurisprudenciais recentes, com \u00eanfase no caso Santa Catarina. A oitava prop\u00f5e an\u00e1lise cr\u00edtica sobre cotas como medidas transit\u00f3rias.
\n2. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E EVOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA<\/p>\n

2.1. Marco Constitucional de 1988<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabeleceu fundamentos s\u00f3lidos para pol\u00edticas de inclus\u00e3o social, consagrando o princ\u00edpio da igualdade em suas dimens\u00f5es formal e material. Os artigos 3\u00ba, 5\u00ba, 206 e 208 formam o arcabou\u00e7o constitucional que fundamenta as a\u00e7\u00f5es afirmativas educacionais.
\nO art. 3\u00ba estabelece como objetivos da Rep\u00fablica “construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria” (inciso I), “erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (inciso III), e “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o” (inciso IV). Trata-se de comando program\u00e1tico que imp\u00f5e ao Estado brasileiro o dever ativo de promover igualdade material.
\nNo \u00e2mbito educacional, o art. 206, inciso I, assegura “igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola”, dispositivo que ultrapassa a mera igualdade formal de oportunidades, exigindo do Estado provid\u00eancias concretas para equalizar condi\u00e7\u00f5es de acesso entre grupos sociais em posi\u00e7\u00f5es desiguais.
\nO art. 208, inciso V, garante “acesso aos n\u00edveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, segundo a capacidade de cada um”. A interpreta\u00e7\u00e3o deste dispositivo \u00e9 crucial: a capacidade individual deve ser aferida considerando-se as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e culturais que afetam o desenvolvimento acad\u00eamico, ou deve ser medida exclusivamente por desempenho em processos seletivos padronizados? A jurisprud\u00eancia do STF tem adotado a primeira interpreta\u00e7\u00e3o.
\nFinalmente, o art. 207 confere \u00e0s universidades “autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial”, dispositivo que, como se ver\u00e1 adiante, fundamenta a compet\u00eancia das universidades para criar crit\u00e9rios espec\u00edficos de ingresso, incluindo modalidades de cotas al\u00e9m daquelas previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal.
\n2.2. Evolu\u00e7\u00e3o Legislativa<\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o legislativa das a\u00e7\u00f5es afirmativas no Brasil caracteriza-se por movimento gradual de institucionaliza\u00e7\u00e3o, partindo de iniciativas isoladas de universidades at\u00e9 consolida\u00e7\u00e3o em pol\u00edtica nacional atrav\u00e9s da Lei 12.711\/2012.
\nA Lei n\u00ba 9.394\/1996 (LDB) estabelece no art. 44, II, que o acesso \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio e “classifica\u00e7\u00e3o em processo seletivo”. Esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda a\u00e7\u00f5es afirmativas, mas exige que sejam implementadas atrav\u00e9s de processos seletivos que preservem crit\u00e9rios objetivos e transparentes.
\nA primeira experi\u00eancia significativa foi implementada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 2003, atrav\u00e9s de legisla\u00e7\u00e3o estadual. Em 2004, a Universidade de Bras\u00edlia (UnB) tornou-se a primeira universidade federal a adotar cotas raciais, decis\u00e3o que posteriormente foi objeto da ADPF 186, julgada constitucional pelo STF em 2012.
\nA Lei n\u00ba 12.711\/2012 representou marco na institucionaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es afirmativas, estabelecendo sistema de reserva de 50% das vagas em universidades federais e institutos federais, com crit\u00e9rios combinados: (i) escola p\u00fablica (crit\u00e9rio universal); (ii) renda familiar (subcotas para estudantes de baixa renda); (iii) autodeclara\u00e7\u00e3o racial (subcotas para pretos, pardos e ind\u00edgenas dentro do grupo de escola p\u00fablica).
\nOutras normas relevantes incluem: Lei n\u00ba 10.558\/2002 (Programa Diversidade na Universidade), Lei n\u00ba 12.288\/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), e Lei n\u00ba 13.409\/2016, que incluiu pessoas com defici\u00eancia no sistema de cotas da Lei 12.711\/2012.
\nNo plano internacional, o Brasil ratificou diversos tratados que fundamentam a\u00e7\u00f5es afirmativas, destacando-se a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial (1968), a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (1992), e o Pacto Internacional de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (1992).
\n2.3. Princ\u00edpio da Igualdade em suas Dimens\u00f5es<\/p>\n

A doutrina constitucional reconhece que o princ\u00edpio da igualdade opera em m\u00faltiplas dimens\u00f5es. Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello formulou o cl\u00e1ssico princ\u00edpio segundo o qual “a lei deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades”, estabelecendo crit\u00e9rios para diferencia\u00e7\u00f5es constitucionalmente v\u00e1lidas.
\nA igualdade formal, consagrada no art. 5\u00ba, caput (“todos s\u00e3o iguais perante a lei”), impede discrimina\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias e exige que a lei seja aplicada uniformemente a todos. Contudo, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita a esta dimens\u00e3o.
\nA igualdade material reconhece que situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas desiguais exigem tratamento diferenciado para alcan\u00e7ar resultados equitativos. N\u00e3o basta proclamar igualdade abstrata quando grupos sociais partem de posi\u00e7\u00f5es estruturalmente distintas. O Estado tem o dever constitucional de adotar medidas que reduzam desigualdades concretas.
\nRobert Alexy, em sua Teoria dos Direitos Fundamentais, desenvolveu o conceito de que a igualdade jur\u00eddica exige “tratamento igual de casos iguais e tratamento desigual de casos desiguais”, mas acrescenta que esta diferencia\u00e7\u00e3o deve passar pelo teste de proporcionalidade: adequa\u00e7\u00e3o (meio apto a atingir o fim), necessidade (inexist\u00eancia de meio menos gravoso), e proporcionalidade em sentido estrito (vantagens superam desvantagens).
\nFl\u00e1via Piovesan identifica dois fundamentos complementares para a\u00e7\u00f5es afirmativas: justi\u00e7a compensat\u00f3ria (repara\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas) e justi\u00e7a distributiva (redistribui\u00e7\u00e3o de oportunidades e recursos). Ambas as dimens\u00f5es s\u00e3o constitucionalmente leg\u00edtimas no Brasil.
\n3. TENS\u00c3O ENTRE REFORMA ESTRUTURAL E MEDIDAS COMPENSAT\u00d3RIAS<\/p>\n

Esta se\u00e7\u00e3o enfrenta uma das quest\u00f5es mais fundamentais e, frequentemente, mais negligenciadas no debate sobre a\u00e7\u00f5es afirmativas: se o problema central \u00e9 a inferioridade da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 privada, por que n\u00e3o concentrar esfor\u00e7os na equaliza\u00e7\u00e3o da qualidade do ensino p\u00fablico ao inv\u00e9s de criar mecanismos compensat\u00f3rios de acesso ao ensino superior?
\n3.1. O Argumento da Primazia da Reforma Estrutural<\/p>\n

O argumento da primazia da reforma estrutural sustenta que cotas raciais e sociais s\u00e3o, em \u00faltima an\u00e1lise, rem\u00e9dios para um problema que deveria ser prevenido. Se a escola p\u00fablica oferecesse ensino de qualidade equivalente ao da escola privada, n\u00e3o haveria necessidade de reservas de vagas, pois estudantes de diferentes origens socioecon\u00f4micas competiriam em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.
\nEsta posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o nega a legitimidade das a\u00e7\u00f5es afirmativas, mas questiona sua efici\u00eancia sist\u00eamica. Argumenta-se que investimentos massivos que as cotas demandam (tanto em termos financeiros quanto pol\u00edticos) deveriam ser direcionados \u00e0 raiz do problema: a qualidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e m\u00e9dia p\u00fablica.
\nDados sustentam parcialmente esta cr\u00edtica. Segundo o PISA 2022, estudantes brasileiros de escolas p\u00fablicas apresentam desempenho significativamente inferior aos de escolas privadas em leitura, matem\u00e1tica e ci\u00eancias. A diferen\u00e7a n\u00e3o se explica apenas por fatores socioecon\u00f4micos dos estudantes, mas tamb\u00e9m por infraestrutura, forma\u00e7\u00e3o docente, material did\u00e1tico e gest\u00e3o escolar.
\nO Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica), embora represente importante mecanismo de financiamento, tem sido historicamente insuficiente para equalizar condi\u00e7\u00f5es. Estados e munic\u00edpios com menor capacidade tribut\u00e1ria mant\u00eam escolas com infraestrutura prec\u00e1ria, professores mal remunerados e altos \u00edndices de evas\u00e3o.
\nCr\u00edticos das cotas argumentam ainda que, ao facilitar o acesso de estudantes de escolas p\u00fablicas sem corrigir as defici\u00eancias de forma\u00e7\u00e3o, as universidades podem estar criando novo problema: alto \u00edndice de evas\u00e3o e dificuldade de acompanhamento das disciplinas, gerando frustra\u00e7\u00e3o e desperd\u00edcio de recursos.
\n3.2. Urg\u00eancia Temporal versus Transforma\u00e7\u00e3o Sist\u00eamica<\/p>\n

O contra-argumento central sustenta que reformas estruturais na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o processos de longo prazo \u2014 m\u00ednimo de 15 a 30 anos para produzir resultados significativos \u2014 e que n\u00e3o \u00e9 justo exigir que 2 a 3 gera\u00e7\u00f5es de jovens negros e pobres aguardem enquanto o Estado implementa reformas que deveria ter feito h\u00e1 d\u00e9cadas.
\nO princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso social, reconhecido pelo STF, impede que o Estado reduza prote\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais j\u00e1 conquistados. Se a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica adequada \u00e9 direito fundamental (arts. 205 e 206, CF\/88), sua precariedade atual configura mora constitucional do Estado. As cotas s\u00e3o, nesta leitura, mecanismo de mitiga\u00e7\u00e3o imediata dos efeitos dessa mora, n\u00e3o sua justifica\u00e7\u00e3o.
\nEstudos longitudinais sobre desempenho de cotistas revelam resultado contraintuitivo: ap\u00f3s o primeiro ano de adapta\u00e7\u00e3o, cotistas frequentemente apresentam desempenho acad\u00eamico similar ou superior ao de n\u00e3o-cotistas, e taxas de evas\u00e3o compar\u00e1veis. Isso sugere que o problema n\u00e3o \u00e9 falta de capacidade intelectual, mas de oportunidades pr\u00e9vias.
\nAdemais, a\u00e7\u00f5es afirmativas produzem efeitos al\u00e9m do acesso individual. A presen\u00e7a de estudantes negros, ind\u00edgenas e de baixa renda em universidades prestigiosas quebra barreiras simb\u00f3licas, cria modelos de refer\u00eancia para jovens de comunidades perif\u00e9ricas, e diversifica o ambiente acad\u00eamico, enriquecendo debates e produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica.
\nPesquisa da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Dirigentes das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior (Andifes) demonstrou que estudantes cotistas, ap\u00f3s formados, t\u00eam maior probabilidade de atuar em comunidades perif\u00e9ricas e regi\u00f5es carentes, produzindo impacto social multiplicador.
\n3.3. Modelo H\u00edbrido: Complementaridade Necess\u00e1ria<\/p>\n

A falsa dicotomia entre cotas E reforma estrutural deve ser superada. O modelo constitucionalmente adequado \u00e9 h\u00edbrido: cotas como medida transit\u00f3ria enquanto o Estado implementa, com seriedade e recursos adequados, a reforma da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nEste modelo requer: (i) manuten\u00e7\u00e3o das cotas enquanto persistirem desigualdades estruturais de acesso; (ii) investimento progressivo e substancial em educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica b\u00e1sica e m\u00e9dia; (iii) estabelecimento de metas mensur\u00e1veis e prazos para equaliza\u00e7\u00e3o; (iv) revis\u00e3o peri\u00f3dica obrigat\u00f3ria das pol\u00edticas de cotas, conforme determina o art. 7\u00ba da Lei 12.711\/2012.
\nA Lei 12.711\/2012 previu revis\u00e3o ap\u00f3s 10 anos. Em 2022, o Congresso Nacional manteve e at\u00e9 expandiu as cotas, o que sugere que as desigualdades estruturais n\u00e3o foram substancialmente reduzidas na d\u00e9cada anterior. Isso n\u00e3o invalida as cotas, mas evidencia a insufici\u00eancia das reformas estruturais paralelas.
\nO Novo Ensino M\u00e9dio (Lei 13.415\/2017), embora controverso, representa tentativa de reforma estrutural. Contudo, sua implementa\u00e7\u00e3o tem enfrentado resist\u00eancias e dificuldades or\u00e7ament\u00e1rias, demonstrando que mesmo quando h\u00e1 vontade pol\u00edtica, a transforma\u00e7\u00e3o sist\u00eamica \u00e9 complexa e custosa.
\nA verdadeira quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 “cotas OU reforma estrutural”, mas sim: o Estado brasileiro est\u00e1 cumprindo seu dever constitucional de investir massivamente em educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica enquanto mant\u00e9m as cotas? A resposta, infelizmente, tende a ser negativa. O Brasil destina aproximadamente 6% do PIB \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, percentual inferior \u00e0 m\u00e9dia da OCDE (cerca de 6,6%) e insuficiente para transforma\u00e7\u00e3o qualitativa necess\u00e1ria.
\nCotas sem reforma estrutural criam depend\u00eancia de pol\u00edticas compensat\u00f3rias perpetuamente. Reforma estrutural sem cotas abandona gera\u00e7\u00f5es inteiras \u00e0 pr\u00f3pria sorte. A solu\u00e7\u00e3o constitucionalmente adequada \u00e9 a complementaridade: cotas agora, com cl\u00e1usula de caducidade vinculada a metas concretas de equaliza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\n4. DIMENS\u00c3O ECON\u00d4MICA VERSUS DIMENS\u00c3O RACIAL<\/p>\n

4.1. Desigualdade Socioecon\u00f4mica como Fator Central<\/p>\n

Cr\u00edtica recorrente \u00e0s cotas raciais argumenta que o verdadeiro problema \u00e9 econ\u00f4mico, n\u00e3o racial. Se estudantes negros t\u00eam menor acesso \u00e0s universidades, isso decorreria primariamente de sua sobrerrepresenta\u00e7\u00e3o entre os pobres, n\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o racial per se. Nesta leitura, cotas sociais (baseadas exclusivamente em renda e escola p\u00fablica) seriam suficientes.
\nDados confirmam parcialmente esta an\u00e1lise. Segundo o IBGE (PNAD Cont\u00ednua 2023), a renda m\u00e9dia de trabalhadores negros \u00e9 aproximadamente 57% da renda de trabalhadores brancos. A taxa de pobreza entre negros \u00e9 2,7 vezes maior que entre brancos. Negros representam 56% da popula\u00e7\u00e3o brasileira, mas 75% dos 10% mais pobres.
\nEsta desigualdade de renda traduz-se em desigualdade educacional por mecanismos bem documentados: (i) estudantes pobres frequentam escolas p\u00fablicas com infraestrutura inferior; (ii) t\u00eam menor acesso a material did\u00e1tico complementar, cursos preparat\u00f3rios e aulas particulares; (iii) frequentemente precisam trabalhar durante o ensino m\u00e9dio, reduzindo tempo de estudo; (iv) menor acesso a capital cultural (viagens, idiomas, atividades extracurriculares).
\nSe a Lei 12.711\/2012 fosse puramente socioecon\u00f4mica, reservando vagas apenas para estudantes de escolas p\u00fablicas de baixa renda, j\u00e1 alcan\u00e7aria substancial inclus\u00e3o de negros e pardos, dado que estes s\u00e3o majorit\u00e1rios entre os pobres.
\nA quest\u00e3o crucial, portanto, \u00e9: existe desigualdade racial que persiste mesmo controlando vari\u00e1veis socioecon\u00f4micas? A resposta emp\u00edrica \u00e9 afirmativa.
\n4.2. Persist\u00eancia de Desigualdades Raciais Intraclasse<\/p>\n

Estudos que comparam estudantes negros e brancos de mesma faixa de renda familiar revelam que desigualdades persistem. Pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) demonstrou que, mesmo entre estudantes de escolas p\u00fablicas com renda familiar similar, negros t\u00eam taxas de ingresso em universidades p\u00fablicas inferiores \u00e0s de brancos.
\nAs explica\u00e7\u00f5es para este fen\u00f4meno incluem: (i) Capital cultural: fam\u00edlias brancas de classe m\u00e9dia, mesmo com renda similar \u00e0 de fam\u00edlias negras, t\u00eam, em m\u00e9dia, mais gera\u00e7\u00f5es com ensino superior, mais livros em casa, maior dom\u00ednio de c\u00f3digos culturais valorizados nas universidades; (ii) Patrim\u00f4nio acumulado: fam\u00edlias brancas tendem a ter mais patrim\u00f4nio (im\u00f3vel pr\u00f3prio, poupan\u00e7a) devido a acumula\u00e7\u00e3o intergeracional, mesmo com renda mensal similar; (iii) Redes sociais: conhecem pessoas que podem orientar sobre carreiras, processos seletivos, mercado de trabalho.
\nSegrega\u00e7\u00e3o residencial \u00e9 outro fator. No Brasil, h\u00e1 segrega\u00e7\u00e3o espacial-racial: mesmo entre pobres, h\u00e1 “pobres mais pobres” concentrados em \u00e1reas com piores escolas, mais viol\u00eancia, menos infraestrutura \u2014 e essas \u00e1reas t\u00eam maioria negra. Assim, mesmo dentro do grupo “escola p\u00fablica”, h\u00e1 desigualdades qualitativas marcadas racialmente.
\nExperimentos com curr\u00edculos id\u00eanticos, mas nomes que sugerem ra\u00e7a diferente, mostram taxas de chamada diferentes para entrevistas de emprego, sugerindo persist\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o racial mesmo em contextos formais.
\nExpectativas diferentes de professores afetam desenvolvimento estudantil. Estudos sobre “efeito Pigmali\u00e3o” demonstram que expectativas docentes \u2014 frequentemente influenciadas por estere\u00f3tipos raciais \u2014 impactam efetivamente o desempenho dos estudantes, criando profecia autorrealiz\u00e1vel.
\n4.3. Interseccionalidade: Ra\u00e7a, Classe e Capital Cultural<\/p>\n

A teoria da interseccionalidade, desenvolvida por Kimberl\u00e9 Crenshaw, sustenta que ra\u00e7a, classe, g\u00eanero e outros marcadores sociais n\u00e3o operam independentemente, mas se entrecruzam criando formas espec\u00edficas de opress\u00e3o e exclus\u00e3o.
\nNo contexto brasileiro, ser negro E pobre cria vulnerabilidade maior que a simples soma das vulnerabilidades de ser negro ou ser pobre isoladamente. A intera\u00e7\u00e3o entre racismo estrutural e desigualdade econ\u00f4mica produz barreiras qualitativa e quantitativamente distintas.
\nPor esta raz\u00e3o, a Lei 12.711\/2012 adotou modelo combinado: escola p\u00fablica (crit\u00e9rio universal) + renda (primeiro recorte social) + ra\u00e7a (segundo recorte social). N\u00e3o se trata de escolher entre cotas sociais OU raciais, mas de reconhecer que ambas as dimens\u00f5es s\u00e3o relevantes.
\nDados da implementa\u00e7\u00e3o da Lei de Cotas confirmam a relev\u00e2ncia deste modelo interseccional. Entre 2012 e 2019, o percentual de ingressantes autodeclarados pretos, pardos e ind\u00edgenas subiu de 32% para 47,4%. Se houvesse apenas cotas sociais (escola p\u00fablica + renda), sem subcotas raciais, o aumento seria menor, pois dentro do grupo de escolas p\u00fablicas de baixa renda, estudantes brancos ainda teriam vantagens relativas por fatores de capital cultural e redes sociais.
\nA quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 se a desigualdade \u00e9 “mais econ\u00f4mica” ou “mais racial”, mas reconhecer que se trata de fen\u00f4meno multidimensional que exige respostas igualmente multidimensionais.
\n8.2. O Risco de Depend\u00eancia de Pol\u00edticas Compensat\u00f3rias<\/p>\n

H\u00e1 risco real de que cotas, originalmente concebidas como medidas excepcionais e transit\u00f3rias, tornem-se permanentes n\u00e3o porque continuam necess\u00e1rias, mas porque \u00e9 politicamente mais f\u00e1cil mant\u00ea-las do que implementar reformas estruturais custosas e complexas.
\nPol\u00edticas compensat\u00f3rias t\u00eam vantagem pol\u00edtica sobre reformas estruturais: s\u00e3o relativamente baratas, de implementa\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, produzem resultados vis\u00edveis em curto prazo (estat\u00edsticas de inclus\u00e3o), e criam constituencies pol\u00edticas que defendem sua manuten\u00e7\u00e3o. Reformas estruturais, ao contr\u00e1rio, s\u00e3o caras, demoradas, com resultados apenas em m\u00e9dio\/longo prazo, e enfrentam resist\u00eancias corporativas.
\nO risco \u00e9 que cotas se tornem substituto permanente para investimento em educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o complemento tempor\u00e1rio. Estado brasileiro continua destinando recursos insuficientes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (aproximadamente 6% do PIB, inferior \u00e0 m\u00e9dia OCDE), mant\u00e9m professores mal remunerados, infraestrutura escolar prec\u00e1ria, enquanto celebra estat\u00edsticas de inclus\u00e3o universit\u00e1ria via cotas.
\nA experi\u00eancia indiana com reservations ilustra este risco. Ap\u00f3s 75 anos de cotas, desigualdades estruturais persistem, e tornou-se politicamente imposs\u00edvel questionar o sistema, pois qualquer cr\u00edtica \u00e9 imediatamente rotulada como ataque a grupos vulner\u00e1veis. Cotas deixaram de ser medida transit\u00f3ria e consolidaram-se como direito permanente, desacompanhadas de investimentos estruturais.
\nBrasil n\u00e3o deve repetir este erro. Cotas s\u00e3o leg\u00edtimas e necess\u00e1rias agora, mas devem vir acompanhadas de cronograma vinculante de investimentos em educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com metas mensur\u00e1veis e accountability de gestores p\u00fablicos.
\n8.3. Investimento em Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica: A Verdadeira Reforma<\/p>\n

Se cotas s\u00e3o consequ\u00eancia da inferioridade da escola p\u00fablica, sua obsolesc\u00eancia depende da equipara\u00e7\u00e3o qualitativa entre ensino p\u00fablico e privado. Isso exige: (i) Infraestrutura adequada: bibliotecas, laborat\u00f3rios, conectividade digital, espa\u00e7os esportivos; (ii) Professores valorizados: sal\u00e1rios competitivos, forma\u00e7\u00e3o continuada, condi\u00e7\u00f5es de trabalho dignas; (iii) Material did\u00e1tico de qualidade: livros, recursos digitais, laborat\u00f3rios; (iv) Gest\u00e3o profissionalizada: diretores escolhidos por m\u00e9rito e compet\u00eancia t\u00e9cnica; (v) Redu\u00e7\u00e3o de desigualdades intrarrede p\u00fablica: escolas de periferia n\u00e3o podem ter condi\u00e7\u00f5es substancialmente piores que escolas de bairros centrais.
\nPa\u00edses que alcan\u00e7aram ensino p\u00fablico de excel\u00eancia investem mais: Finl\u00e2ndia (aproximadamente 7% do PIB), Coreia do Sul (cerca de 6,5%), Canad\u00e1 (aproximadamente 6,4%). Brasil, com 6%, est\u00e1 abaixo da m\u00e9dia, e mais grave, distribui recursos de forma ineficiente, com alta concentra\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o superior (universidades p\u00fablicas) em detrimento da b\u00e1sica.
\nParadoxalmente, Brasil gasta per capita com estudante universit\u00e1rio p\u00fablico (aproximadamente R$ 40 mil\/ano) muito mais que com estudante de ensino m\u00e9dio p\u00fablico (cerca de R$ 6 mil\/ano). Priorizar base da pir\u00e2mide educacional seria mais efetivo para reduzir desigualdades de longo prazo.
\nProposta concreta: vincular manuten\u00e7\u00e3o de cotas a Plano Nacional de Equaliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com: (i) Aumento progressivo do investimento em educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para 8% do PIB em 10 anos; (ii) Metas de redu\u00e7\u00e3o de desigualdade de desempenho entre escolas p\u00fablicas e privadas no ENEM (reduzir gap de 30% para 10% em 15 anos); (iii) Revis\u00e3o obrigat\u00f3ria das cotas a cada 5 anos, com elimina\u00e7\u00e3o progressiva \u00e0 medida que metas s\u00e3o atingidas; (iv) Responsabiliza\u00e7\u00e3o de gestores por n\u00e3o cumprimento de metas.
\nEssa abordagem transforma cotas de pol\u00edtica isolada em parte de estrat\u00e9gia integrada de redu\u00e7\u00e3o de desigualdades educacionais.
\n8.4. Crit\u00e9rios de Sucesso e Mecanismos de Revis\u00e3o<\/p>\n

Como avaliar se cotas est\u00e3o cumprindo seu prop\u00f3sito e quando devem ser eliminadas? Necess\u00e1rio estabelecer crit\u00e9rios objetivos e mecanismos institucionais de revis\u00e3o.
\nCrit\u00e9rios propostos de sucesso: (1) Acesso proporcional: percentual de estudantes negros\/pardos\/ind\u00edgenas em universidades p\u00fablicas aproxima-se de sua representa\u00e7\u00e3o na popula\u00e7\u00e3o geral (margem de 5%); (2) Desempenho equiparado: diferen\u00e7as de desempenho no ENEM entre estudantes de escolas p\u00fablicas e privadas reduzidas para menos de 10%; (3) Evas\u00e3o controlada: taxas de evas\u00e3o de cotistas similares \u00e0s de n\u00e3o-cotistas (diferen\u00e7a m\u00e1xima de 5 pontos percentuais); (4) Mobilidade social efetiva: estudantes cotistas formados alcan\u00e7am renda e inser\u00e7\u00e3o profissional compar\u00e1veis aos n\u00e3o-cotistas.
\nMecanismos de revis\u00e3o: (i) Comiss\u00e3o independente multipartid\u00e1ria e multirracial para avaliar dados a cada 5 anos; (ii) Audi\u00eancias p\u00fablicas com universidades, movimento negro, educadores e sociedade civil; (iii) Estudos de impacto conduzidos por universidades e institutos de pesquisa; (iv) Transpar\u00eancia absoluta: todos os dados e estudos devem ser p\u00fablicos.
\nImportante: revis\u00e3o peri\u00f3dica n\u00e3o significa elimina\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. Se desigualdades persistirem, cotas devem continuar. Mas se dados demonstrarem que escola p\u00fablica alcan\u00e7ou qualidade equipar\u00e1vel \u00e0 privada e que acesso de negros e pobres a universidades tornou-se proporcional mesmo sem cotas, estas devem ser progressivamente eliminadas.
\nA temporariedade n\u00e3o \u00e9 prazo fixo, mas condi\u00e7\u00e3o: enquanto houver exclus\u00e3o estrutural, cotas s\u00e3o leg\u00edtimas. Quando exclus\u00e3o for eliminada, cotas tornam-se desnecess\u00e1rias e, potencialmente, discriminat\u00f3rias em sentido inverso.
\n9. CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es afirmativas no ensino superior brasileiro constituem pol\u00edtica p\u00fablica leg\u00edtima e constitucionalmente fundamentada, mas sua an\u00e1lise exige honestidade intelectual sobre limita\u00e7\u00f5es e riscos. Este estudo examinou tens\u00f5es frequentemente negligenciadas no debate polarizado sobre cotas raciais.
\nPrimeira conclus\u00e3o: a tens\u00e3o entre reforma estrutural e medidas compensat\u00f3rias n\u00e3o deve ser resolvida por escolha excludente, mas por complementaridade estrat\u00e9gica. Cotas s\u00e3o instrumentos v\u00e1lidos e necess\u00e1rios enquanto persistirem desigualdades estruturais de acesso. Contudo, devem ser acompanhadas de investimentos massivos em educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica b\u00e1sica e m\u00e9dia, sob pena de perpetuar depend\u00eancia de pol\u00edticas compensat\u00f3rias sem atacar causas raiz da exclus\u00e3o.
\nSegunda conclus\u00e3o: a dimens\u00e3o racial das desigualdades educacionais n\u00e3o se reduz \u00e0 dimens\u00e3o econ\u00f4mica. Dados demonstram que mesmo controlando vari\u00e1veis socioecon\u00f4micas, negros enfrentam barreiras adicionais derivadas de racismo estrutural, segrega\u00e7\u00e3o residencial, d\u00e9ficits de capital cultural e discrimina\u00e7\u00e3o sutil mas persistente. Portanto, cotas puramente sociais (baseadas apenas em renda e escola p\u00fablica) seriam insuficientes. O modelo brasileiro de interseccionalidade (escola p\u00fablica + renda + ra\u00e7a) \u00e9 tecnicamente adequado.
\nTerceira conclus\u00e3o: o modelo brasileiro n\u00e3o \u00e9 singularidade internacional, mas variante de pol\u00edticas afirmativas adotadas por diversos pa\u00edses (EUA, \u00cdndia, \u00c1frica do Sul, Mal\u00e1sia, Col\u00f4mbia). A experi\u00eancia comparada demonstra que a\u00e7\u00f5es afirmativas podem expandir significativamente acesso de grupos exclu\u00eddos, mas tamb\u00e9m revelam riscos: perpetua\u00e7\u00e3o indefinida, benef\u00edcio desproporcional de elites dentro de grupos vulner\u00e1veis (creamy layer), e substitui\u00e7\u00e3o de reformas estruturais por compensa\u00e7\u00f5es superficiais.
\nQuarta conclus\u00e3o: a autonomia universit\u00e1ria (art. 207, CF\/88) autoriza universidades a criarem modalidades de cotas al\u00e9m daquelas previstas na Lei 12.711\/2012, desde que fundamentadas em dados de exclus\u00e3o espec\u00edfica e observem proporcionalidade. A experi\u00eancia da UFPE com cotas para agricultores familiares e quilombolas via PRONERA \u00e9 constitucionalmente leg\u00edtima, mas exige cautela: multiplica\u00e7\u00e3o descontrolada de subcategorias pode fragmentar sistema e gerar disputas por reconhecimento que desviam foco de reformas estruturais.
\nQuinta conclus\u00e3o: a Lei 19.722\/2026 de Santa Catarina, que proibiu cotas raciais em universidades estaduais, \u00e9 materialmente inconstitucional. Viola: (i) jurisprud\u00eancia consolidada do STF sobre constitucionalidade de a\u00e7\u00f5es afirmativas raciais; (ii) princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social; (iii) autonomia universit\u00e1ria; (iv) compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para diretrizes educacionais nacionais. O STF deve declarar sua inconstitucionalidade, reafirmando que estados n\u00e3o podem retroceder em direitos fundamentais j\u00e1 reconhecidos nacionalmente.
\nSexta e \u00faltima conclus\u00e3o: cotas devem ser compreendidas como medidas transit\u00f3rias, n\u00e3o direitos permanentes. A temporariedade \u00e9 requisito de constitucionalidade fixado pelo STF. Isso n\u00e3o significa prazo fixo arbitr\u00e1rio, mas submiss\u00e3o a revis\u00e3o peri\u00f3dica baseada em evid\u00eancias. Se, em futuro pr\u00f3ximo ou distante, investimentos maci\u00e7os em educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzirem equipara\u00e7\u00e3o de qualidade com ensino privado e elimina\u00e7\u00e3o de desigualdades raciais de acesso, cotas devem ser progressivamente eliminadas. Enquanto isso n\u00e3o ocorrer, s\u00e3o leg\u00edtimas e necess\u00e1rias.
\nA quest\u00e3o central n\u00e3o \u00e9 ser “a favor” ou “contra” cotas, mas exigir que Estado brasileiro cumpra duplo dever: manter cotas enquanto necess\u00e1rias E investir seriamente em reformas estruturais que as tornem obsoletas. Cotas sem investimento em educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 demagogia. Oposi\u00e7\u00e3o a cotas sem proposta concreta de equaliza\u00e7\u00e3o educacional \u00e9 hipocrisia. A solu\u00e7\u00e3o constitucionalmente adequada \u00e9 pol\u00edtica integrada: a\u00e7\u00f5es afirmativas como urg\u00eancia do presente, reforma estrutural como compromisso com o futuro.
\nEste artigo n\u00e3o pretendeu encerrar debate, mas qualific\u00e1-lo, apresentando dados, argumentos e contraargumentos com rigor t\u00e9cnico-jur\u00eddico. As a\u00e7\u00f5es afirmativas no ensino superior brasileiro merecem discuss\u00e3o s\u00e9ria, fundamentada em evid\u00eancias, honesta sobre limita\u00e7\u00f5es, e focada em resultados concretos de redu\u00e7\u00e3o de desigualdades. \u00c9 isso que se espera do Direito e do Estado Democr\u00e1tico de Direito.
\n10. REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/p>\n

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Caruaru, Pernambuco
\nFebruary de 2026<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presente artigo examina a evolu\u00e7\u00e3o e os desafios contempor\u00e2neos das a\u00e7\u00f5es afirmativas no ensino superior brasileiro, com \u00eanfase na…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":126398,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14120],"tags":[13146,20295,34634],"class_list":["post-127240","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-blog-edvaldo-magalhaes","tag-politica-2","tag-portal-edvaldo-magalhaes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127240","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=127240"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127240\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":127241,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127240\/revisions\/127241"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/126398"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=127240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=127240"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=127240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}