{"id":127134,"date":"2026-02-24T12:16:38","date_gmt":"2026-02-24T15:16:38","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/?p=127134"},"modified":"2026-02-24T12:16:38","modified_gmt":"2026-02-24T15:16:38","slug":"migracao-industrial-brasileira-para-o-paraguai-a-lei-de-maquila-lei-1-064-97-seus-impactos-sobre-a-industrializacao-brasileira-e-propostas-legislativas-por-fernando-santos-juiz-aposentado-do-tj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/2026\/02\/24\/migracao-industrial-brasileira-para-o-paraguai-a-lei-de-maquila-lei-1-064-97-seus-impactos-sobre-a-industrializacao-brasileira-e-propostas-legislativas-por-fernando-santos-juiz-aposentado-do-tj\/","title":{"rendered":"Migra\u00e7\u00e3o Industrial Brasileira para o Paraguai. A Lei de Maquila (Lei 1.064\/97), seus impactos sobre a industrializa\u00e7\u00e3o brasileira e propostas legislativas &#8211; Por Fernando Santos, Ju\u00edz Aposentado do TJPE"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-size: revert;\">O presente documento analisa o fen\u00f4meno da migra\u00e7\u00e3o industrial brasileira para o Paraguai, impulsionado sobretudo pelo regime de Maquila institu\u00eddo pela Lei paraguaia 1.064\/97. A transfer\u00eancia de linhas de produ\u00e7\u00e3o por empresas brasileiras para o pa\u00eds vizinho representa um desafio estrutural para a economia nacional, com impactos diretos sobre o emprego, a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o desenvolvimento regional.<\/span><\/p>\n<p>O objetivo deste estudo \u00e9 fornecer subs\u00eddios t\u00e9cnicos e argumentativos para a formula\u00e7\u00e3o de propostas legislativas que enfrentem as causas desse \u00eaxodo industrial, preservando empregos e fortalecendo a competi\u00e7\u00e3o industrial brasileira. A an\u00e1lise se estrutura em tr\u00eas eixos: (i) o mapeamento setorial da migra\u00e7\u00e3o; (ii) a compreens\u00e3o do regime de Maquila e seus atrativos; e (iii) a identifica\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades desse modelo, abrindo espa\u00e7o para propostas de pol\u00edtica p\u00fablica voltadas \u00e0 reindustrializa\u00e7\u00e3o.<br \/>Contexto pol\u00edtico-econ\u00f4mico: Estima-se que aproximadamente 200 empresas brasileiras j\u00e1 operam no Paraguai sob o regime de Maquila, representando uma parcela significativa do parque industrial maquilador paraguaio. Esse movimento se intensificou na \u00faltima d\u00e9cada, impulsionado pelo chamado \u201cCusto Brasil\u201d \u2013 que inclui carga tribut\u00e1ria elevada, encargos trabalhistas, custos de energia e complexidade burocr\u00e1tica \u2013 frente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es altamente competitivas oferecidas pelo Paraguai.<br \/>2. SETORES INDUSTRIAIS AFETADOS PELA MIGRA\u00c7\u00c3O<br \/>Os setores que mais migraram ou transferiram parte da produ\u00e7\u00e3o brasileira para o Paraguai abrangem, sobretudo, t\u00eaxtil\/vestu\u00e1rio, cal\u00e7ados, autope\u00e7as, pl\u00e1sticos e metalurgia, com presen\u00e7a crescente em alimentos, qu\u00edmicos e m\u00f3veis.<br \/>2.1 Mapeamento Setorial<br \/>Setor Caracter\u00edsticas e Exemplos Participa\u00e7\u00e3o Estimada<br \/>T\u00eaxtil, Confec\u00e7\u00e3o e Vestu\u00e1rio Principal setor. Marcas como Lupo, Karsten, Altenburg e redes de moda\/fast fashion. Aproveitam m\u00e3o de obra intensiva e custos reduzidos. ~35% das empresas brasileiras instaladas<br \/>Cal\u00e7ados Cal\u00e7ados de seguran\u00e7a e uso industrial (Bracol, Fujiwara) e demais fabricantes. Transfer\u00eancia de linhas completas de produ\u00e7\u00e3o. Expressiva, em expans\u00e3o<br \/>Autope\u00e7as Fornecedoras do setor automotivo com plantas maquiladoras produzindo componentes para Brasil e outros mercados. Significativa<br \/>Pl\u00e1sticos e Embalagens Artefatos pl\u00e1sticos, embalagens para ind\u00fastria e varejo. Beneficiam-se da energia mais barata e do regime de Maquila. Crescente<br \/>Metalurgia e Manufaturas Metalmec\u00e2nico leve: componentes met\u00e1licos, estruturas, pe\u00e7as para m\u00e1quinas e m\u00f3veis. Segmento em forte crescimento no regime. Em forte crescimento<br \/>Alimentos e Frigor\u00edficos Processamento de alimentos e frigor\u00edficos, em escala menor que t\u00eaxteis e autope\u00e7as. Menor, por\u00e9m present<br \/>Outros Segmentos M\u00f3veis\/madeireiro, qu\u00edmicos, cosm\u00e9ticos\/perfumaria, eletr\u00f4nicos, equipamentos para energia. Aproveitam incentivos e log\u00edstica integrada. Emergente<br \/>Fonte: Compilado a partir de dados do CNIME (Consejo Nacional de Industrias Maquiladoras de Exportaci\u00f3n), CEMAP e levantamentos setoriais.<br \/>2.2 Impacto no Brasil<br \/>A migra\u00e7\u00e3o industrial para o Paraguai produz efeitos em cadeia sobre a economia brasileira. A transfer\u00eancia de linhas de produ\u00e7\u00e3o implica fechamento de postos de trabalho formais, redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, IPI, PIS\/COFINS e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, al\u00e9m do enfraquecimento de cadeias produtivas locais que dependiam dessas ind\u00fastrias como \u00e2ncoras econ\u00f4micas.<br \/>No Nordeste, regi\u00e3o historicamente dependente dos setores t\u00eaxtil e cal\u00e7adista para gera\u00e7\u00e3o de emprego industrial, o impacto \u00e9 ainda mais severo. Munic\u00edpios que constru\u00edram pol\u00edticas de atra\u00e7\u00e3o industrial ao longo de d\u00e9cadas veem seus investimentos serem superados pela competitividade tribut\u00e1ria paraguaia, gerando desemprego estrutural e \u00eaxodo populacional.<br \/>3. A LEI DE MAQUILA: BENEF\u00cdCIOS E ATRATIVOS<br \/>A Lei 1.064\/97 do Paraguai instituiu o regime de Maquila de Exporta\u00e7\u00e3o, criando um dos ambientes tribut\u00e1rios e regulat\u00f3rios mais competitivos da Am\u00e9rica Latina para atividades industriais de exporta\u00e7\u00e3o. Os benef\u00edcios s\u00e3o de tr\u00eas naturezas: fiscais, operacionais e estruturais.<br \/>3.1 Benef\u00edcios Fiscais<br \/>Benef\u00edcio Fiscal Descri\u00e7\u00e3o<br \/>Imposto \u00fanico de 1% Substitui praticamente todos os tributos sobre a atividade, incidindo sobre o valor agregado nacional ou o valor da nota\/fatura de exporta\u00e7\u00e3o, o que for maior.<br \/>Isen\u00e7\u00e3o de IVA N\u00e3o se paga IVA sobre o processo produtivo. Cr\u00e9ditos fiscais do IVA pago em compras de bens e servi\u00e7os s\u00e3o recuper\u00e1veis e negoci\u00e1veis.<br \/>Suspens\u00e3o de tributos de importa\u00e7\u00e3o Mat\u00e9rias-primas, insumos e bens de capital entram sob admiss\u00e3o tempor\u00e1ria, com suspens\u00e3o integral de impostos e taxas de importa\u00e7\u00e3o.<br \/>Isen\u00e7\u00e3o de tributos locais Maquiladoras puras gozam de isen\u00e7\u00e3o de impostos departamentais, municipais, taxas alfandeg\u00e1rias, portu\u00e1rias e aeroportu\u00e1rias.<br \/>Remessa de lucros isenta Remessas ao exterior vinculadas ao regime gozam de isen\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00f5es na fonte e impostos espec\u00edficos na origem.<br \/>3.2 Benef\u00edcios Operacionais e Regulat\u00f3rios<br \/>Libera\u00e7\u00e3o aduaneira r\u00e1pida: Cargas importadas para maquila s\u00e3o desembara\u00e7adas em horas (n\u00e3o em dias), reduzindo custo financeiro e de estoque de forma significativa.<br \/>Abrang\u00eancia setorial: O regime permite praticamente qualquer atividade industrial e, ap\u00f3s reformas recentes, tamb\u00e9m servi\u00e7os de valor agregado (log\u00edstica, TI, BPO etc.).<br \/>Flexibilidade geogr\u00e1fica: Empresas maquiladoras podem se instalar em qualquer parte do Paraguai, sem restri\u00e7\u00e3o a zonas espec\u00edficas.<br \/>Mercado interno limitado: A lei j\u00e1 admite que parte da produ\u00e7\u00e3o seja destinada ao mercado paraguaio, embora com benef\u00edcios reduzidos nessa parcela.<br \/>3.3 Atrativos Estruturais Indiretos<br \/>Fator Brasil Paraguai (Maquila)<br \/>M\u00e3o de obra e encargos Encargos trabalhistas elevados (acima de 70% sobre a folha em muitos setores) Encargos 30\u201335% menores; legisla\u00e7\u00e3o trabalhista mais simples<br \/>Energia el\u00e9trica Tarifa industrial entre as mais altas da regi\u00e3o 50\u201370% mais barata que no Brasil<br \/>Tributa\u00e7\u00e3o geral Carga tribut\u00e1ria total acima de 33% do PIB; sistema complexo Modelo \u201ctriplo 10\u201d (10% IRPJ, 10% IRPF, 10% IVA); maquila paga apenas 1%<br \/>Estabilidade macro Infla\u00e7\u00e3o e juros historicamente vol\u00e1teis Infla\u00e7\u00e3o historicamente baixa; ambiente macroecon\u00f4mico est\u00e1vel<br \/>4. DESVANTAGENS, CONTRAPARTIDAS E RISCOS DA MAQUILA<br \/>Embora a Lei de Maquila ofere\u00e7a benef\u00edcios expressivos, o regime imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es relevantes e apresenta vulnerabilidades estruturais que devem ser consideradas na an\u00e1lise de pol\u00edticas p\u00fablicas.<br \/>4.1 Contrapartidas Jur\u00eddicas Obrigat\u00f3rias<br \/>Contrato com matriz estrangeira: A opera\u00e7\u00e3o s\u00f3 existe com contrato formal entre empresa no Paraguai (maquiladora) e empresa no exterior (controladora), aprovado pelo CNIME \u2013 limitando o modelo a neg\u00f3cios com v\u00ednculo transfronteiri\u00e7o.<br \/>Gera\u00e7\u00e3o de empregos locais: Projetos precisam comprovar cria\u00e7\u00e3o de empregos diretos com m\u00e3o de obra paraguaia e incluir programas de capacita\u00e7\u00e3o, como obriga\u00e7\u00e3o permanente.<br \/>Licenciamento ambiental: Estudo de impacto ambiental \u00e9 requisito legal, com multas, suspens\u00e3o e at\u00e9 cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento.<br \/>4.2 Limita\u00e7\u00f5es de Mercado<br \/>Foco em exporta\u00e7\u00e3o: Vendas ao mercado interno s\u00e3o limitadas (em geral at\u00e9 10% do volume exportado no ano anterior), com perda dos incentivos na parcela dom\u00e9stica.<br \/>Controle rigoroso de insumos: A quantidade de mat\u00e9ria-prima importada deve corresponder \u00e0 quantidade exportada ap\u00f3s transforma\u00e7\u00e3o; desvios geram san\u00e7\u00f5es e cobran\u00e7a integral de impostos.<br \/>Restri\u00e7\u00e3o anticoncorrencial: A lei restringe os benef\u00edcios quando a empresa atua de forma ampla no mercado dom\u00e9stico paraguaio, evitando dumping fiscal contra ind\u00fastrias locais.<br \/>4.3 Riscos Estruturais<br \/>Risco Descri\u00e7\u00e3o e Implica\u00e7\u00f5es<br \/>Fiscaliza\u00e7\u00e3o intensa CNIME e aduana realizam controle detalhado de estoques, fluxo de insumos e produtos. Exige estrutura robusta de compliance; erros podem anular o ganho tribut\u00e1rio.<br \/>Instabilidade regulat\u00f3ria Risco pol\u00edtico de mudan\u00e7as em al\u00edquotas, regras de origem ou exig\u00eancias de conte\u00fado local, afetando projetos de longo prazo.<br \/>Risco de imagem Cr\u00edticas de precariza\u00e7\u00e3o salarial e pouca agrega\u00e7\u00e3o de valor local podem gerar press\u00f5es por aumento de exig\u00eancias trabalhistas e ambientais.<br \/>Infraestrutura limitada Car\u00eancias em aeroportos, rodovias e log\u00edstica interna podem elevar custos de transporte e tempo de escoamento.<br \/>Mercado interno reduzido Modelo depende fortemente de exportar para Brasil, Argentina e outros destinos; choques nesses mercados atingem a viabilidade da planta.<br \/>Gest\u00e3o transfronteiri\u00e7a Opera\u00e7\u00e3o exige gest\u00e3o jur\u00eddica, cont\u00e1bil e log\u00edstica \u00e0 dist\u00e2ncia, com custos adicionais e governan\u00e7a mais sofisticada.<br \/>5. QUADRO SINT\u00c9TICO: PR\u00d3S E CONTRAS DA LEI DE MAQUILA<br \/>VANTAGENS (para a empresa) DESVANTAGENS E RISCOS<br \/>Imposto \u00fanico de 1% sobre valor agregado Obrigatoriedade de contrato com matriz estrangeira aprovado pelo CNIME<br \/>Isen\u00e7\u00e3o de IVA com cr\u00e9ditos recuper\u00e1veis Vendas ao mercado interno limitadas a ~10%, com tributa\u00e7\u00e3o normal<br \/>Suspens\u00e3o total de tributos de importa\u00e7\u00e3o Controle rigoroso de insumos x produtos exportados<br \/>Isen\u00e7\u00e3o de tributos locais, portu\u00e1rios e aeroportu\u00e1rios Fiscaliza\u00e7\u00e3o intensa; erros anulam ganho tribut\u00e1rio<br \/>Remessa de lucros isenta de reten\u00e7\u00f5es Risco de instabilidade pol\u00edtica\/regulat\u00f3ria<br \/>Libera\u00e7\u00e3o aduaneira r\u00e1pida (horas) Infraestrutura paraguaia ainda limitada<br \/>Energia 50\u201370% mais barata Depend\u00eancia de mercados vizinhos (Brasil, Argentina)<br \/>Encargos trabalhistas 30\u201335% menores Custos de gest\u00e3o transfronteiri\u00e7a<br \/>Flexibilidade geogr\u00e1fica e setorial Risco reputacional (precariza\u00e7\u00e3o, baixa agrega\u00e7\u00e3o de valor)<br \/>6. PROPOSTAS LEGISLATIVAS PARA ENFRENTAMENTO<br \/>A an\u00e1lise do fen\u00f4meno da migra\u00e7\u00e3o industrial para o Paraguai revela que o enfrentamento exige a\u00e7\u00f5es em m\u00faltiplas frentes. As propostas a seguir visam tornar a produ\u00e7\u00e3o no Brasil mais competitiva, sem recorrer a medidas protecionistas que possam prejudicar rela\u00e7\u00f5es comerciais bilaterais.<br \/>6.1 Redu\u00e7\u00e3o do Custo Brasil para Setores Intensivos em M\u00e3o de Obra<br \/>Propor regime tribut\u00e1rio diferenciado para setores industriais intensivos em m\u00e3o de obra (t\u00eaxtil, cal\u00e7ados, confec\u00e7\u00f5es) localizados em regi\u00f5es de menor desenvolvimento econ\u00f4mico, com redu\u00e7\u00e3o progressiva de contribui\u00e7\u00f5es sobre a folha de pagamento e simplifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<br \/>6.2 Pol\u00edtica Energ\u00e9tica Industrial<br \/>Propor tarifas de energia el\u00e9trica competitivas para o setor industrial, particularmente em regi\u00f5es com capacidade de gera\u00e7\u00e3o ociosa, eliminando subs\u00eddios cruzados que oneram a ind\u00fastria e equiparando, na medida do poss\u00edvel, as condi\u00e7\u00f5es energ\u00e9ticas dispon\u00edveis nos pa\u00edses vizinhos.<br \/>6.3 Simplifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Desonera\u00e7\u00e3o Exportadora<br \/>Aprofundar a reforma tribut\u00e1ria em curso, assegurando que a ind\u00fastria exportadora brasileira tenha condi\u00e7\u00f5es efetivas de competir internacionalmente, com desonera\u00e7\u00e3o completa da cadeia exportadora e ressarcimento \u00e1gil de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios acumulados.<br \/>6.4 Fortalecimento das Cadeias Produtivas Regionais<br \/>Criar programa federal de fortalecimento de arranjos produtivos locais (APLs) nos setores mais afetados pela migra\u00e7\u00e3o, com linhas de cr\u00e9dito espec\u00edficas, assist\u00eancia t\u00e9cnica e incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra, priorizando o Nordeste e regi\u00f5es interioranas.<br \/>6.5 Diploma\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Harmonia Tribut\u00e1ria Regional<br \/>Propor, no \u00e2mbito do Mercosul, negocia\u00e7\u00f5es para harmoniza\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais industriais, evitando a competi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria predat\u00f3ria entre pa\u00edses membros e promovendo integra\u00e7\u00e3o produtiva com distribui\u00e7\u00e3o equitativa dos benef\u00edcios econ\u00f4micos.<br \/>6.6 Monitoramento e Transpar\u00eancia<br \/>Instituir observat\u00f3rio permanente da migra\u00e7\u00e3o industrial, vinculado ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC), com publica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de relat\u00f3rios sobre transfer\u00eancias de plantas produtivas para o exterior, seus impactos sobre emprego e arrecada\u00e7\u00e3o, e avalia\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia das pol\u00edticas de reten\u00e7\u00e3o industrial.<br \/>7. CONCLUS\u00c3O<br \/>A migra\u00e7\u00e3o industrial brasileira para o Paraguai n\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno conjuntural, mas estrutural. Resulta de um desequil\u00edbrio competitivo que o Brasil precisa enfrentar com pol\u00edticas p\u00fablicas concretas, integradas e de longo prazo. N\u00e3o se trata de culpabilizar empres\u00e1rios que buscam condi\u00e7\u00f5es mais competitivas para manter suas opera\u00e7\u00f5es, mas de construir um ambiente de neg\u00f3cios que torne a perman\u00eancia no Brasil uma escolha racional e vantajosa.<br \/>A Lei de Maquila paraguaia, ao oferecer tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, energia barata e simplifica\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, exp\u00f5e as fragilidades do chamado \u201cCusto Brasil\u201d e desafia o legislador brasileiro a promover reformas estruturais que v\u00e3o al\u00e9m de medidas pontuais de incentivo fiscal. O enfrentamento eficaz exige a\u00e7\u00e3o coordenada em tributa\u00e7\u00e3o, energia, qualifica\u00e7\u00e3o profissional, infraestrutura e diploma\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica regional.<br \/>As propostas legislativas apresentadas neste documento buscam equilibrar competitividade econ\u00f4mica com prote\u00e7\u00e3o social, preservando empregos e fortalecendo cadeias produtivas, especialmente no Nordeste e em regi\u00f5es interioranas onde o impacto da desindustrializa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais severo. Trata-se, em \u00faltima an\u00e1lise, de um compromisso com o desenvolvimento nacional inclusivo e sustent\u00e1vel.<\/p>\n<p>Por Jos\u00e9 Fernando Santos de Souza, Juiz de Direito Aposentado \u2013 TJPE | OAB\/PE 68.040 e Pr\u00e9-candidato a Deputado Federal por Pernambuco. \u00a0 \u00a0<br \/>Siga o Instagram @portaledvaldomagalhaes<br \/>Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p>\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presente documento analisa o fen\u00f4meno da migra\u00e7\u00e3o industrial brasileira para o Paraguai, impulsionado sobretudo pelo regime de Maquila institu\u00eddo&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":126190,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14122],"tags":[],"class_list":["post-127134","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127134","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=127134"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127134\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":127135,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127134\/revisions\/127135"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/126190"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=127134"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=127134"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdoedvaldomagalhaes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=127134"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}