A VERDADEIRA REFORMA DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO BRASILEIRO: FIM DOS PENDURICALHOS, RETORNO DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE E RECOMPOSI\u00c7\u00c3O REAL DOS SAL\u00c1RIOS – Jos\u00e9 Fernando Santos de Souza, Juiz de Direito Aposentado (TJPE), Advogado (OAB\/PE 68.040) Pr\u00e9-candidato a Deputado Federal por Pernambuco (Federa\u00e7\u00e3o PRD\/Solidariedade)
I \u2013 INTRODU\u00c7\u00c3O: O DILEMA DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO BRASILEIRO
O servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro vive, hoje, um paradoxo inaceit\u00e1vel. De um lado, uma minoria de agentes p\u00fablicos recebe, sob o r\u00f3tulo de “verbas indenizat\u00f3rias”, acr\u00e9scimos salariais que desrespeitam o teto constitucional e ofendem a moralidade administrativa. De outro, milh\u00f5es de servidores \u2014 ativos, aposentados e pensionistas \u2014 amargam remunera\u00e7\u00f5es corro\u00eddas por anos de reajustes insuficientes, com a paridade e a integralidade de seus proventos suprimidas desde 2003.
Como Juiz de Direito Aposentado, com mais de 30 anos dedicados \u00e0 magistratura pernambucana, e como pr\u00e9-candidato a Deputado Federal comprometido com a defesa intransigente da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, afirmo: a verdadeira reforma do funcionalismo n\u00e3o consiste em cortar direitos dos servidores, mas em eliminar os privil\u00e9gios disfar\u00e7ados e restaurar as garantias que a Constitui\u00e7\u00e3o sempre lhes assegurou.
II \u2013 O FIM DOS PENDURICALHOS: UMA EXIG\u00caNCIA CONSTITUCIONAL
As chamadas “verbas indenizat\u00f3rias” ou penduricalhos perderam, h\u00e1 muito tempo, qualquer fundamento jur\u00eddico leg\u00edtimo quando pagas de forma mensal, habitual e sem comprova\u00e7\u00e3o de despesa efetiva. O que se observa, na pr\u00e1tica, \u00e9 uma remunera\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada, rotulada indevidamente como indenizat\u00f3ria, que funciona como pura contrapresta\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio do cargo.
Essa pr\u00e1tica viola o art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que fixa o teto remunerat\u00f3rio \u00fanico como o subs\u00eddio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A Emenda Constitucional n.\u00ba 135, de 20 de dezembro de 2024, refor\u00e7ou essa regra ao estabelecer que somente parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio expressamente previstas em lei ordin\u00e1ria nacional podem ser exclu\u00eddas do c\u00f4mputo do teto. Na aus\u00eancia dessa lei \u2014 que at\u00e9 a presente data n\u00e3o foi editada \u2014, qualquer pagamento habitual sem comprova\u00e7\u00e3o de gasto real configura acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio inconstitucional.
A decis\u00e3o liminar do Ministro Fl\u00e1vio Dino, proferida na Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional n.\u00ba 88.319 (deferida em 5 de fevereiro de 2026 e complementada em 19 de fevereiro de 2026), confirma esse entendimento com for\u00e7a vinculante: determinou-se a suspens\u00e3o de pagamentos de verbas classificadas como indenizat\u00f3rias que funcionem, na subst\u00e2ncia, como vantagens salariais permanentes, com revis\u00e3o obrigat\u00f3ria em 60 dias e proibi\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de novas normas que ampliem tais parcelas acima do teto.
A mera denomina\u00e7\u00e3o “indenizat\u00f3ria” n\u00e3o possui efeito constitutivo. O que prevalece \u00e9 a natureza real da verba: quando paga mensalmente, de forma generalizada e sem contrapartida de gasto comprovado, ela deixa de ser ressarcit\u00f3ria e torna-se remunera\u00e7\u00e3o vedada pelo teto.
III \u2013 PARIDADE E INTEGRALIDADE: DIREITOS QUE PRECISAM SER RESTAURADOS
Contudo, o fim dos penduricalhos, por si s\u00f3, n\u00e3o resolve o problema central do funcionalismo brasileiro. O que os servidores p\u00fablicos realmente necessitam \u2014 e o que a Constitui\u00e7\u00e3o na sua ess\u00eancia exige \u2014 \u00e9 o retorno pleno da paridade e da integralidade, aliado \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o real e imediata das remunera\u00e7\u00f5es.
A paridade assegura que os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es acompanhem os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade, impedindo a forma\u00e7\u00e3o de duas classes de aposentados. A integralidade garante que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio corresponda \u00e0 totalidade da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo, honrando a expectativa leg\u00edtima de quem dedicou d\u00e9cadas ao servi\u00e7o p\u00fablico.
Ambos os direitos foram suprimidos como regra geral pela Emenda Constitucional n.\u00ba 41\/2003 para os servidores ingressantes ap\u00f3s 31 de dezembro de 2003, criando uma discrimina\u00e7\u00e3o geracional injustific\u00e1vel que afronta o princ\u00edpio da isonomia (art. 5.\u00ba, caput, da CF), a dignidade da pessoa humana (art. 1.\u00ba, III) e a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV).
IV \u2013 O MITO DO D\u00c9FICIT FISCAL COMO JUSTIFICATIVA
O argumento de que a paridade e a integralidade foram extintas por causa do “d\u00e9ficit fiscal” n\u00e3o resiste a um exame rigoroso. O desequil\u00edbrio atuarial dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS) decorre de fatores m\u00faltiplos e complexos: envelhecimento populacional, insufici\u00eancia hist\u00f3rica de aportes patronais, m\u00e1 gest\u00e3o de investimentos previdenci\u00e1rios, desvincula\u00e7\u00e3o de receitas e inefici\u00eancias administrativas acumuladas ao longo de d\u00e9cadas.
Transferir todo o \u00f4nus do ajuste fiscal aos servidores, obrigando-os a aderir \u00e0 previd\u00eancia complementar para manter um m\u00ednimo de dignidade na aposentadoria, representa verdadeira privatiza\u00e7\u00e3o do risco previdenci\u00e1rio e viola\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter p\u00fablico e solid\u00e1rio inscrito no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\u00c9 preciso dizer com clareza: o servidor p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 o vil\u00e3o das contas p\u00fablicas. Ao contr\u00e1rio, \u00e9 ele quem garante o funcionamento cotidiano do Estado \u2014 na sa\u00fade, na educa\u00e7\u00e3o, na seguran\u00e7a, na Justi\u00e7a. Penaliz\u00e1-lo \u00e9 enfraquecer o pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito.
V \u2013 A PROPOSTA: ECONOMIA COM PENDURICALHOS PARA FINANCIAR A RECOMPOSI\u00c7\u00c3O JUSTA
N\u00e3o h\u00e1 impedimento jur\u00eddico ou moral para que o Congresso Nacional e os entes federativos restaurem, por emenda constitucional ou negocia\u00e7\u00e3o institucional, a paridade e a integralidade para todos os servidores p\u00fablicos, desde que acompanhadas de medidas transparentes e respons\u00e1veis de sustentabilidade fiscal.
Como pr\u00e9-candidato a Deputado Federal, defendo um conjunto articulado de medidas:
a) Propositura de Emenda Constitucional que restabele\u00e7a a paridade e a integralidade para todos os servidores federais, com cronograma de implementa\u00e7\u00e3o progressiva e fontes de custeio definidas;
b) Destina\u00e7\u00e3o integral da economia obtida com a extin\u00e7\u00e3o dos penduricalhos para fundo espec\u00edfico de recomposi\u00e7\u00e3o salarial, com gest\u00e3o transparente e participa\u00e7\u00e3o dos servidores;
c) Cumprimento efetivo da revis\u00e3o geral anual prevista no art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o, que h\u00e1 anos \u00e9 ignorada ou aplicada de forma simb\u00f3lica, resultando em perda acumulada do poder aquisitivo dos servidores;
d) Auditoria nacional dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social para identificar as reais causas do desequil\u00edbrio atuarial e propor solu\u00e7\u00f5es que n\u00e3o recaiam exclusivamente sobre os ombros dos servidores.
VI \u2013 O SERVI\u00c7O P\u00daBLICO COMO INVESTIMENTO, N\u00c3O COMO DESPESA
O servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 despesa: \u00e9 investimento em Estado de Direito, em democracia e em dignidade para todos os cidad\u00e3os brasileiros. Quando o servidor p\u00fablico \u00e9 valorizado, quem ganha \u00e9 a sociedade inteira: escolas funcionam melhor, hospitais atendem com mais qualidade, a Justi\u00e7a se torna mais c\u00e9lere, a seguran\u00e7a p\u00fablica se fortalece.
Chegou o momento de honrar a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: acabar definitivamente com as distor\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias disfar\u00e7adas de “indeniza\u00e7\u00f5es” e devolver aos servidores p\u00fablicos \u2014 ativos, aposentados e pensionistas \u2014 a dignidade, a isonomia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica que lhes foram prometidas quando ingressaram na carreira.
VII \u2013 CONCLUS\u00c3O: A REFORMA VERDADEIRA
Essa \u00e9 a reforma verdadeira que defendo e pela qual lutarei no Congresso Nacional: n\u00e3o a reforma dos falsos indenizat\u00f3rios, que apenas legitimam privil\u00e9gios, mas a reforma da valoriza\u00e7\u00e3o real e constitucional do funcionalismo p\u00fablico brasileiro.
Convido cada servidor p\u00fablico, cada cidad\u00e3o consciente e cada entidade representativa a se somar a essa luta. O Brasil precisa de um Congresso que honre seus compromissos constitucionais e trate o servi\u00e7o p\u00fablico com o respeito que ele merece.<\/p>\n
Jos\u00e9 Fernando Santos de Souza
Juiz de Direito Aposentado \u2013 Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco
Advogado \u2013 OAB\/PE 68.040
Pr\u00e9-candidato a Deputado Federal por Pernambuco \u2013 Federa\u00e7\u00e3o PRD\/Solidariedade. \u00a0 \u00a0
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