O direito e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 um direito fundamental presente na Carta Magna de 1988, de modo que para esse direito chegar a popula\u00e7\u00e3o urge a necessidade de maior celeridade nos atendimentos nas Unidades de Pronto Atendimento de Caruaru. Grandes s\u00e3o as demandas enfrentadas em algumas unidades do munic\u00edpio, de modo que algumas ficam superlotadas enquanto outras encontram-se com pouca demanda. O intuito do APP \u00e9 justamente demonstrar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o quais unidades est\u00e3o com menos demanda, de modo que as pessoas ir\u00e3o se direcionar a estas \u00faltimas de acordo com suas especialidades.<\/p>\n
Ao Munic\u00edpio de Caruaru compete: prestar, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o, do Estado, da seguridade social e de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
“O Aplicativo ser\u00e1 de grande valia a popula\u00e7\u00e3o e aos profissionais de sa\u00fade que ir\u00e3o ter uma vis\u00e3o mais clara acerca das demandas que surgir\u00e3o naquele dia na unidade. Isso acontecer\u00e1 atrav\u00e9s das informa\u00e7\u00f5es que a popula\u00e7\u00e3o ir\u00e1 fornecer atrav\u00e9s do uso do aplicativo, como os sintomas que est\u00e3o sentindo, assim ser\u00e3o direcionados a Unidade de pronto atendimento que melhor for atender de acordo com a demanda daquele paciente. Nesse sentido cabe trazer \u00e0 baila o que disp\u00f5e o art 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Vejamos:
\nArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o. Observa-se pela reda\u00e7\u00e3o acima mencionada que o direito \u00e0 sa\u00fade \u00e9 um direito social previsto no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, de modo que \u00e9 imprescind\u00edvel que haja a sua manuten\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio n\u00e3o venha a incorrer no cerceamento desse direito”, justificou o vereador Raminho Xavier.
\nA cria\u00e7\u00e3o do Aplicativo de monitoramento das demandas das Unidades de Pronto Atendimento de Caruaru, ir\u00e1 garantir maior celeridade nos atendimentos de sa\u00fade do munic\u00edpio.
\nNo mesmo sentido \u00e9 necess\u00e1rio nos debru\u00e7armos sobre a reda\u00e7\u00e3o do art. 23, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que disp\u00f5e: Art. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:
\nII – cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia
\n“Isto posto, \u00e9 de compet\u00eancia do munic\u00edpio cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica das pessoas. A implanta\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos que melhorem o acesso \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do munic\u00edpio e ir\u00e1 garantir com que esse direito seja de fato exercido de forma r\u00e1pida, al\u00e9m de ser uma inova\u00e7\u00e3o quando falamos em meios que facilitam o acesso \u00e0 sa\u00fade atrav\u00e9s de pol\u00edticas p\u00fablicas do munic\u00edpio de Caruari, que det\u00e9m grandes demandas nas Unidade de Pronto Atendimento, principalmente quando falamos na \u00e9poca junina que apresenta uma grande quantidade de turistas no munic\u00edpio, o que agrava a situa\u00e7\u00e3o das superlota\u00e7\u00f5es nas unidades pela falta de uma distribui\u00e7\u00e3o uniforme das demandas de acordo com as suas
\nespecialidades. Como vimos em todo o corpo do presente instrumento, \u00e9 de compet\u00eancia do munic\u00edpio a garantia e manuten\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da sociedade, sendo um deles, o direito \u00e0 sa\u00fade de forma c\u00e9lere”, afirmou o vereador Raminho Xavier.
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\nFoto: Vladimir Barreto <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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