A governadora Raquel Lyra enviou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), na tarde desta segunda-feira (20), um pacote de projetos de lei que busca efetivar pol\u00edticas p\u00fablicas pactuadas com a popula\u00e7\u00e3o no programa de governo e realizar ajustes administrativos em prol do fortalecimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e da garantia de melhorias para servidores. Cumprindo os prazos legais para que as mat\u00e9rias sejam apreciadas por deputadas e deputados at\u00e9 o final do ano legislativo, o pacote conta com iniciativas como a cria\u00e7\u00e3o do Pernambuco Sem Fome, incluindo o maior programa de transfer\u00eancia de renda do Nordeste, o M\u00e3es de Pernambuco; ajustes no organograma administrativo, fortalecendo as pol\u00edticas de Assist\u00eancia Social, Direitos Humanos e Ressocializa\u00e7\u00e3o; a institui\u00e7\u00e3o do b\u00f4nus-livro para professores e servidores efetivos da rede de educa\u00e7\u00e3o estadual; a garantia de gratifica\u00e7\u00e3o para servidores que atuam na Defesa Civil; o reajuste de 32% das bolsas para forma\u00e7\u00e3o pagas aos candidatos dos concursos da Pol\u00edcia Militar e Pol\u00edcia Civil; a amplia\u00e7\u00e3o do programa Chap\u00e9u de Palha; a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo do D\u00edvida Zero e uma nova proposta de distribui\u00e7\u00e3o da cota-parte do ICMS via \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (IPM), entre outros (ver box).<\/p>\n
\u201cEstamos enviando para aprecia\u00e7\u00e3o das deputadas e dos deputados um conjunto de medidas fundamentais para garantir o fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas e avan\u00e7ar nas mudan\u00e7as que Pernambuco precisa. \u00c9 com muita alegria que apresentamos o Pernambuco Sem Fome, um conjunto de programas que vai combater o maior problema social de Pernambuco hoje, que \u00e9 a fome. Com a estrutura\u00e7\u00e3o das contas e a organiza\u00e7\u00e3o do Estado, vamos garantir o maior programa de transfer\u00eancia de renda do Nordeste, o M\u00e3es de Pernambuco\u201d, explicou a governadora. Com R$ 469,5 milh\u00f5es garantidos na proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para 2024, a proposta do Pernambuco Sem Fome est\u00e1 dividida em tr\u00eas programas: o M\u00e3es de Pernambuco (transfer\u00eancia de renda de R$ 300 por m\u00eas para m\u00e3es de 0-6 anos com renda familiar per capita de at\u00e9 R$ 168), o Bom Prato \u2013 restaurantes populares e cozinhas comunit\u00e1rias \u2013 e o Programa Estadual de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos da Agricultura Familiar.<\/p>\n
Tamb\u00e9m no sentido de fortalecer as pol\u00edticas sociais, o Governo do Estado prop\u00f5e a divis\u00e3o da atual Secretaria de Desenvolvimento Social, Crian\u00e7a, Juventude e Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia e \u00e0s Drogas (SDSCJPVD) em duas: a Secretaria de Assist\u00eancia Social, Combate \u00e0 Fome e Pol\u00edticas Sobre Drogas, e a Secretaria da Crian\u00e7a e da Juventude. Com a transforma\u00e7\u00e3o da Secretaria Executiva de Ressocializa\u00e7\u00e3o na Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e Ressocializa\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o fortalece \u2013 cumprindo um dos compromissos anunciados no Juntos Pela Seguran\u00e7a \u2013 o sistema prisional, possibilitando reverter a situa\u00e7\u00e3o das penitenci\u00e1rias estaduais e da pol\u00edtica de reinser\u00e7\u00e3o na sociedade.<\/p>\n
Conforme o projeto, a Secretaria de Justi\u00e7a e Direitos Humanos passa a incorporar no t\u00edtulo a Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia, contando tamb\u00e9m no seu escopo com as pol\u00edticas afirmativas em defesa de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, como a defesa das pessoas idosas, com defici\u00eancia, da comunidade LGTBQIAPN+, das comunidades tradicionais e em defesa do enfrentamento \u00e0 desigualdade \u00e9tnico racial, social e humana. As a\u00e7\u00f5es de Transforma\u00e7\u00e3o Digital, antes na Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o incorporadas \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e a Secretaria de Assessoria Especial \u00e0 Governadora incluir\u00e1 no t\u00edtulo a denomina\u00e7\u00e3o referente a Rela\u00e7\u00f5es Internacionais. O Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH) passa a se chamar, conforme a proposta, Instituto de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco (IASSEPE).<\/p>\n
No \u00e2mbito do fortalecimento dos servidores, o pacote prop\u00f5e o projeto de lei de reestrutura\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do Sassepe, que formaliza em norma legislativa uma maior participa\u00e7\u00e3o do Governo do Estado no or\u00e7amento do plano de sa\u00fade \u2013 com acr\u00e9scimo de 39% no aporte mensal, de R$ 13,27 milh\u00f5es para R$ 18,47 milh\u00f5es \u2013 al\u00e9m de um conjunto de aportes extraordin\u00e1rios, para o pagamento das d\u00edvidas herdadas em janeiro deste ano, num total de R$ 250 milh\u00f5es, sendo R$ 30 milh\u00f5es a serem repassados ainda em 2023, R$ 150 milh\u00f5es em 2024 e R$ 70 milh\u00f5es em 2025. Nessa equa\u00e7\u00e3o, para garantia de um plano de sa\u00fade mais forte e condizente com as necessidades dos servidores, tamb\u00e9m se prop\u00f5e uma nova tabela de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores e dependentes, variando de 6,4% a 7,3% para servidores e 2,4% a 4,0% para dependentes, divididos segundo a proposta, em dez faixas et\u00e1rias (atualmente s\u00e3o seis).<\/p>\n
Entre as iniciativas que tamb\u00e9m focam na valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, a governadora enviou projeto de lei criando o b\u00f4nus-livro (anual) para professores (incluindo tempor\u00e1rios) e servidores efetivos da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Esportes, sendo R$ 1.000,00 para professores e R$ 500,00 para os dos setores administrativos, a serem utilizados na compra de livros disponibilizados em evento liter\u00e1rio indicado. O investimento anual previsto \u00e9 de R$ 31,9 milh\u00f5es. Tamb\u00e9m nesse sentido, a proposta governamental \u00e9 incrementar em 32% o valor da bolsa recebida mensalmente pelos aprovados nos concursos da Pol\u00edcia Militar, Corpo de Bombeiros e Pol\u00edcia Civil. Ambas as operativas j\u00e1 t\u00eam previs\u00e3o de novos concursos, a serem realizados no in\u00edcio de 2024. As bolsas, que atualmente s\u00e3o de R$ 1.100,00 e R$ 2.200,00, conforme o cargo, passam para R$ 1.450,00 e R$ 2.900,00.<\/p>\n
*IPM* \u2013 Cumprindo compromisso estabelecido a partir de di\u00e1logo com prefeitos de todas as regi\u00f5es, sob a lideran\u00e7a da Associa\u00e7\u00e3o Municipalista de Pernambuco (Amupe) e de parlamentares estaduais, o governo tamb\u00e9m apresentou projeto modernizando os crit\u00e9rios para divis\u00e3o dos recursos da cota-parte do ICMS para munic\u00edpios, o \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios. A proposta permite a melhor divis\u00e3o dos recursos, conforme regras de valor adicionado, educa\u00e7\u00e3o e meio ambiente.
\nFoto: Hes\u00edodo G\u00f3es\/Secom.<\/p>\n
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