O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), por meio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel local, com atribui\u00e7\u00e3o da Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, ajuizou, na segunda-feira (28), A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer (ACP N\u00ba 0003856-60.2023.8.17.2218) em face do munic\u00edpio de Goiana, requerendo em car\u00e1ter liminar a suspens\u00e3o imediata de todos os contratos tempor\u00e1rios atualmente mantidos pela edilidade, que n\u00e3o estejam cumprindo as determina\u00e7\u00f5es legais. Os referidos contratos teriam sido firmados sem um pr\u00e9vio processo seletivo simplificado e sem haver a necess\u00e1ria demonstra\u00e7\u00e3o de necessidade de excepcional interesse p\u00fablico, desrespeitando o art. 37, incisos II e IX da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Segundo a Promotora de Justi\u00e7a Patr\u00edcia Ramalho de Vasconcelos, autora da ACP, existe decis\u00e3o firmada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE\/PE), de 6 de dezembro de 2021, que reputou como ilegais 443 contratos tempor\u00e1rios realizados pela gest\u00e3o do Prefeito Eduardo Hon\u00f3rio. \u201cDaquela data at\u00e9 a presente, a situa\u00e7\u00e3o somente se agravou. Conforme documentos encaminhados pela pr\u00f3pria edilidade, o Munic\u00edpio aumentou para 2.361 contratos tempor\u00e1rios, e atualmente conta com 2.883 contratos, conforme dados extra\u00eddos do Portal da Transpar\u00eancia\u201d, apontou a Promotora Patr\u00edcia Ramalho, no texto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Est\u00e3o inclu\u00eddos no pedido a suspens\u00e3o dos contratos reputados ilegais pelo TCE\/PE e que ainda se encontrem vigentes, se houver; que se encontram com prazo de dura\u00e7\u00e3o expirado sem possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o; que n\u00e3o estejam firmados mediante pr\u00e9vio processo de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que n\u00e3o atendam aos requisitos legais e embasados na necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico e risco de preju\u00edzo ao princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o.<\/p>\n
Na ACP, tamb\u00e9m foi requerida a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados no \u00faltimo concurso p\u00fablico, para as vagas necess\u00e1rias para suprir a necessidade do servi\u00e7o p\u00fablico, bem como a anula\u00e7\u00e3o de todos os contratos tempor\u00e1rios reputados ilegais pelo TCE que ainda se encontrarem vigentes e os com prazo de dura\u00e7\u00e3o expirado sem possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m devem ser anulados os que n\u00e3o atendam aos requisitos constitucionais de necessidade tempor\u00e1ria e de excepcional interesse p\u00fablico; os que n\u00e3o estejam firmados mediante pr\u00e9vio processo de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica e para fun\u00e7\u00f5es que possuem aprovados em concurso p\u00fablico aguardando nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, o MPPE requereu a condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio na obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em adotar as medidas administrativas necess\u00e1rias \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios mantidos com a Prefeitura. Para isso, deve ser realizada Sele\u00e7\u00e3o Simplificada, a fim de adequar as contrata\u00e7\u00f5es aos ditames da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, quando houver necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico e risco de preju\u00edzo ao princ\u00edpio da continuidade de servi\u00e7o. Para esta sele\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devem ser inclu\u00eddas fun\u00e7\u00f5es para a qual existam candidatos aguardando nomea\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico homologado em 2020, contando os aprovados no cadastro reserva; nem fun\u00e7\u00f5es que, pela sua natureza, n\u00e3o se coadunam com a excepcionalidade da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, como as de rotina.<\/p>\n
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