Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de condenados por crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes de qualquer natureza, por parte do Poder P\u00fablico Municipal, bem como impede a nomea\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras providencias.
\nGABINETE DO VEREADOR MANO DO SOM
\nArt. 1o Fica vedada a nomea\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Caruaru, para todos os cargos em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o e\/ou de provimento efetivo mediante concurso p\u00fablico, sele\u00e7\u00e3o simplificada de pessoas que tenham sido condenadas por crimes sexual de qualquer natureza contra crian\u00e7a e adolescentes, nos seguintes regramentos:
\nI \u2013 Faz parte do rol os crimes sexuais contra vulner\u00e1vel previstos nos artigos 217-A e subsequentes do C\u00f3digo Penal;<\/p>\n
O art. 7o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, expressa que:
\nArt. 7\u00b0 A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia1.
\nPROTE\u00c7\u00c3O, toda e qualquer crian\u00e7a e adolescentes tem esse direito, e \u00e9 dever tamb\u00e9m do Estado, dispor de medidas que garantam o desenvolvimento de pol\u00edticas capazes de garantir prote\u00e7\u00e3o.
\nE mais, de acordo com o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o2.
\nE esse projeto visa colocar a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o as crian\u00e7as e adolescentes de nosso munic\u00edpio. Portanto, por meio desse projeto, nosso munic\u00edpio passa a ter um dispositivo legal, que trar\u00e1 maior dignidade, prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a as nossas crian\u00e7as e adolescentes. Respaldando-se na regra geral da moralidade, visando dar efetividade ao principio da probidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de justificar que o dever do Poder Legislativo \u00e9 criar leis quando necess\u00e1rias e de interesse do munic\u00edpio.
\nDesta forma, o respectivo projeto surge atrav\u00e9s da respectiva pesquisa que informa que os crimes sexuais s\u00e3o subnotificados no Brasil – apenas 7,5% s\u00e3o informados \u00e0 pol\u00edcia -, e em 2018 foram registrados cerca de 66 mil estupros, n\u00famero que representa um aumento de 4,1% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior, de acordo com dados extra\u00eddos do 13\u00b0 Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica publicado pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP).
\nII – crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, que tratam da produ\u00e7\u00e3o, venda, distribui\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas \u00e0 pedofilia na internet;
\nIII – outros crimes de natureza sexual contra crian\u00e7as ou adolescentes previstos na legisla\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o de que trata a presente lei, se inicia com a condena\u00e7\u00e3o em decis\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia e se extingue com o comprovado cumprimento integral da penaOs dados supracitados s\u00e3o assombrosos, mas ficam ainda piores quando verificamos que do total de estupros cometidos, 81,8% foram contra v\u00edtimas do sexo feminino e que em 26,8% dos casos as v\u00edtimas s\u00e3o meninas de at\u00e9 9 anos; em 53,6% s\u00e3o meninas de at\u00e9 13 anos; e 71,8% dos registros abrangem v\u00edtimas de at\u00e9 17 anos. Em que pese os estupros contra v\u00edtimas do sexo masculino sejam a minoria de 18,2% do total de crimes notificados, tragicamente os meninos s\u00e3o v\u00edtimas em idade cada
\nvez mais tenra, sendo a faixa de 0 a 9 anos respons\u00e1vel por 39% dos casos3.
\nE de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, em seu Artigo 19, diz que 1. Os Estados Partes adotar\u00e3o todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a crian\u00e7a contra todas as formas de viol\u00eancia f\u00edsica ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou explora\u00e7\u00e3o, inclusive abuso sexual, enquanto a crian\u00e7a estiver sob a cust\u00f3dia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa respons\u00e1vel por ela4.
\nOu seja, deve-se buscar todas as medidas, meios e formas, sejam legislativas, administrativas, sociais e educacionais, para ampliar a prote\u00e7\u00e3o e combate as diversas formas de abuso contra as crian\u00e7as e adolescentes.
\nE no mesmo sentido o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Art. 94-A. apresenta um requisito legal que: As entidades, p\u00fablicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crian\u00e7as e adolescentes, ainda que em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorr\u00eancias de maus- tratos5.
\n\u00c9 uma obriga\u00e7\u00e3o da entidade p\u00fablica, possuir tais profissionais, o que encontra harmonia para tal propositura, visto que, seria uma grave amea\u00e7a a tais dispositivos citados a presen\u00e7a de funcion\u00e1rios que tenham sido condenados por crimes contra crian\u00e7as e adolescentes.
\nDestaco tamb\u00e9m, que de acordo com o Tema no 1 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (TIRRR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que disp\u00f5e sobre a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de antecedentes criminais por candidatos a certos empregos. A referida Corte fixou a tese de que a exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o da referida certid\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima.e n\u00e3o caracteriza les\u00e3o moral quando estiver amparada em expressa previs\u00e3o legal6.
\nVale destacar que tal propositura, n\u00e3o sofre com o v\u00edcio de iniciativa, conforme reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal que deu provimento a um Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 1308883), para reconhecer a constitucionalidade de lei no seguinte teor, apresentada pelo Poder legislativo. Para o Ministro Fachin, no entanto, n\u00e3o \u00e9 disso que trata a lei municipal questionada, que imp\u00f4s regra geral de moralidade administrativa, com o objetivo de atender os princ\u00edpios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (caput do artigo 37). O ministro citou, ainda, jurisprud\u00eancia do STF (RE 570392) segundo a qual n\u00e3o \u00e9 privativa do chefe do Poder Executivo a compet\u00eanciapara a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse ponto, lembrou posicionamento anterior da ministra C\u00e1rmen L\u00facia no sentido de que leis com esse conte\u00fado d\u00e3o concretude aos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade7.
\nConforme j\u00e1 demonstrado pelo Supremo Tribunal Federal, normas que tratam dos requisitos para ingresso no cargo p\u00fablico, notadamente prezando pela moralidade do servi\u00e7o, n\u00e3o devem ser interpretadas unicamente pelo vi\u00e9s da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e seus servidores, mas tamb\u00e9m pela m\u00e1xima principiol\u00f3gica que permeia todo o servi\u00e7o, ultrapassando, desta forma, imposi\u00e7\u00f5es locais no tocante a iniciativa, observe-se:<\/p>\n
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